O Tribunal de Contas recomendou aos membros do Conselho Directivo do Instituto de Segurança Social da Madeira "que aperfeiçoem os procedimentos de controlo interno e a articulação entre os serviços envolvidos na fiscalização e na recuperação das prestações indevidamente auferidas pelos beneficiários do lay-off simplificado, a fim de aumentar a celeridade da tramitação processual e de minimizar os riscos de irrecuperabilidade desses montantes, designadamente através da instauração de procedimentos de cobrança coerciva".

Através de uma nota dirigida à imprensa, revela que através da auditoria à execução do lay-off simplificado a cargo do Instituto de Segurança Social da Madeira concluiu que "os apoios processados pelo ISSM em 2020, ao abrigo do lay-off simplificado, atingiram os 28,5 milhões de euros, repartidos entre as modalidades de suspensão do contrato de trabalho (26 milhões de euros, atribuídos a 2 926 entidades empregadoras) e de redução do período normal de trabalho (2,5 milhões de euros, em benefício de 1 113 entidades).

"A maioria dos apoios (99,7%), cobriu o período de Março a Julho", acrescenta. 

Concluiu ainda que "os pagamentos às entidades empregadoras totalizaram 28,3 milhões de euros (99,5% dos valores processados) e foram em média realizados passados 37 dias".

O sector do 'Alojamento, restauração e similares (56,1%) dominou a adesão ao lay-off simplificado, tanto na modalidade de suspensão do contrato de trabalho (57,3%), como na de redução do período normal de trabalho (43,8%)", sustenta. 

Concluiu também que "foram 124 as entidades empregadoras beneficiárias da isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social (abrangendo, 24 978 trabalhadores), o que representou uma perda de receita de 13,2 milhões de euros". 

Concluiu de igual forma que "a análise a uma amostra de 48 pedidos de adesão (19,2% do total) evidenciou um processamento regular dos apoios". 

Foi ainda concluído que até 17 de Março de 2022, "foram desencadeadas 60 acções de fiscalização (2% do universo dos beneficiários e 2,3 milhões de euros dos apoios processados)".

"O tempo médio de conclusão destes processos de fiscalização foi de 625,8 dias, prazo excessivo que potencia os riscos de incobrabilidade associados", acrescenta.