Jacinto Serrão sustentava, assim, a proposta de resolução socialista – entretanto chumbada pela maioria PSD/CDS – que recomendava ao Governo Regional a extinção destas sociedades, nomeadamente a da Ponta Oeste, do Norte da Madeira, do Porto Santo e Metropolitana de Desenvolvimento.

Questionado pelo DIÁRIO, sobre como tinha chegado ao valor de 320 milhões de euros, o PS explica que estão em causa as "injecções de 200 milhões de euros desde que Miguel Albuquerque é presidente do Governo".

A isto acresce, segundo os socialistas, a "intenção anunciada recentemente (e já orçamentada) pelo secretário das Finanças de assumir o passivo destas sociedades, avaliado em 120 milhões de euros".

O Governo Regional – através da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, que exerce a tutela sobre as entidades em causa – clarifica, por seu turno, que o montante global transferido pelo executivo liderado por Miguel Albuquerque, desde que assumiu o cargo, é muito inferior – leia-se em 78,8 milhões – ao indicado por Jacinto Serrão.

“No período total em análise (2015/2022) foram realizados pagamentos/transferências do Governo Regional (GR) para as Sociedades de Desenvolvimento (SD) no valor global de 241,1 milhões de euros, um valor muito inferior ao que foi divulgado, erroneamente, pelo PS-Madeira”, pode ler-se na resposta remetida à redacção.

O GR salienta ainda que houve uma “diminuição das transferências de cerca de 20 milhões/ano, comparando 2015 (44,9 milhões de euros) a 2022 (24,7 milhões de euros)”.

Por outro lado, “acresce ainda que, no ano de 2021, existiu um valor transferido no âmbito da pandemia covid-19, para apoio à retoma económica e manutenção dos postos de trabalho”, argumenta a tutela.

A Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas precisa que “dos montantes transferidos do GR para as SD, de 2015 até final de 2022, mais de 25 milhões de euros são referentes a projectos de investimento executados, ou seja, transferências via contratos-programa para a execução de intervenções directas e objectivas”. Como exemplos, aponta: “as intervenções executadas na Promenade da Praia Formosa, a Reabilitação das Salinas em Câmara de Lobos, do Edifício Boaventura, em Santa Cruz, do Parque urbano de São Vicente, bem como nas Piscinas São Jorge, Piscinas do Seixal, Praia Faial- Bandeira Azul”. “Outros exemplos são a reabilitação da frente Mar da Madalena do Mar e do Centro Desportivo na Ribeira Brava, espaços que são usufruídos pela população e por quem nos visita”, acrescenta.

Em termos de actividade corrente, o executivo menciona que “nos oito anos em análise, para suporte financeiro directo das quatro SD, foi transferido um total de 2,2 milhões de euros, destinado essencialmente a garantir pagamento de vencimentos, quando necessário, em casos específicos e momentos muito pontuais, de forma a não deixar os seus trabalhadores sem salários”.

As restantes transferências do GR para as SD “respeitam apenas serviço da dívida”, esclarece o comunicado.

Neste contexto, o executivo releva dois aspectos: “Os financiamentos contratados pelas SD são alguns dos melhores já contratados pela RAM, com spreads baixíssimos (por exemplo, um dos financiamentos tem spread de 0,07 por cento). Como prova, pode ser afirmado que nos últimos anos, e até 2021, todas as SD pagaram zero euros em juros. Não houve qualquer juro pago pelas SD/ pela RAM. E o valor de juros pago em 2022 foi de pouco mais de 90 mil euros. Daqui resulta que é do interesse da RAM manter estes financiamentos face a outros mais caros”.

Face ao exposto, “o GR reitera que a extinção das SD obrigaria à transferência dos financiamentos contratados para entidade terceira (ex. a RAM), sendo que os bancos credores só aceitam alterações aos contratos de financiamento se também aumentarem os spreads/ a taxa de juro ou ao pagamento antecipado de toda a dívida das SD, o que não só significaria um descontrolo imenso do ORAM 2023 como também permitiria a todos os restantes bancos credores da RAM a exigir igual pagamento antecipado das dívidas”. Ou seja, “qualquer dos cenários é prejudicial para a RAM”, conclui o executivo, pretendo justificar o ‘chumbo’ à proposta de resolução do PS.

Assim, e de acordo com os valores apresentados pela tutela, conclui-se serem falsas as declarações de Jacinto Serrão, quanto ao montante transferido para as sociedades de desenvolvimento pelo Governo Regional: