PCP adia votação do diploma dos guardas florestais por admitir inconstitucionalidade
O projecto de lei conjunto, do PS e do PSD, apresentado por Carlos Pereira e Sara Madruga da Costa, sobre a aposentação da Polícia Florestal da Madeira, não será votado na sexta-feira devido a um requerimento do PCP, na comissão que estava a analisar o diploma.
Esta manhã, o projecto de lei que permite a aposentação aos 60, sem penalizações, deveria ser votado na especialidade, seguindo para votação final. No entanto, os deputados do PCP apresentaram um requerimento para adiamento potestativo da votação, por terem dúvidas sobre a constitucionalidade do diploma que, dizem, abre a porta à criação de polícias sob a tutela regional.
Assim, a votação na especialidade só acontecerá na próxima semana, adiando a entrada em vigor do diploma.
Sara Madruga da Costa (PSD) diz que "o adiamento do PCP não faz qualquer sentido".
"O PSD tem urgência na aprovação deste texto conjunto elaborado com o PS e na devolução de direitos aos guardas florestais e à respetiva equiparação à GNR que deixou de exercer essas competências nas Regiões Autónomas. Este adiamento potestativo do PCP prejudica os direitos destes trabalhadores que há muito aguardam pela resolução deste problema e não resolve nada, porque o PCP não apresentou qualquer solução ou proposta de alteração na Assembleia da República para corrigir esta injustiça com os guardas florestais da Madeira. É um adiar, só por adiar", protesta.
A deputada não percebe as dúvidas do PCP, "quando os municípios podem ter polícias".
