Alguma vez a Madeira reconheceu que os terrenos do Parque Empresarial da Cancela são propriedade do Município de Santa Cruz?
Filipe Sousa, ontem, em reacção à decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, que veio confirmar o entendimento do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, de que os terrenos do Parque Empresarial da cancela são da Região e não do Município de Santa Cruz, afirmou que Miguel Albuquerque, "já assumiu publicamente, numa sessão solene do Dia do Concelho, que os terrenos eram do Município e que iria ser encontrada uma solução que salvaguardasse as partes". Será isso verdade?
Miguel Albuquerque participou na sessão solene do Dia do Concelho de Santa Cruz realizada em 2015, a 25 de Junho. O assunto Parque Empresarial foi levado aos discursos por Filipe Sousa, presidente do Município, e Miguel Albuquerque terá respondido, mas as notícias do dia seguinte (26 de Junho), sobre o que disse Miguel Albuquerque, deram destaque à devolução do IRS às autarquias.
Ainda assim, há uma referência final, no Jornal da Madeira, ao que o presidente do Governo disse: “Aproveitou a cerimónia protocolar para revelar que o Governo (Regional) já está a trabalhar em alguns dossiers, ao fim de um mês e meio de mandato.”
“O Parque da Cancela é um deles, apontou, explicando que vão ‘celebrar um protocolo no sentido de legalizar e lotear aqueles terrenos e depois aliená-los para quem quiser, com contrapartidas importantes, quer para a Câmara, quer para o Governo’”.
Apesar de não haver uma frase em que se diga que os terrenos pertencem ao Município, é o que se deduz da afirmação de Albuquerque. Há outros indícios de que, naquela data, era esse o entendimento do Governo Regional.
Um ofício da Madeira Parques Empresariais, datado de 24 de Junho de 2015, véspera do Dia do Concelho, remetido à Câmara Municipal de Santa Cruz, dizia: “Em conformidade com as conversações havidas entre a Secretaria (Regional da Economia, Turismo e Cultura) e essa Autarquia e tendo em vista um futuro protocolo de entendimento entre a MPE (…) e a Câmara Municipal de Santa Cruz, estamos a desencadear diligências para uma avaliação independente aos imóveis de titularidade desse Município e as construções de titularidade da Região Autónoma da Madeira”.
Ora, no ofício, há uma referência a “imóveis de titularidade” do Município no Parque Empresarial da Cancela.
Por outro lado, no dia 8 de Julho, do mesmo ano, tanto o DIÁRIO como o Jornal da Madeira publicaram notícias, a propósito de uma reunião ocorrida na véspera, entre a Câmara Municipal de Santa Cruz e o Governo Regional, na Quinta Vigia, em que era noticiado que o Município ia receber contrapartidas do Governo Regional, pela utilização dos terrenos do Parque. No DIARIO, na primeira página, era dito: ‘Para Santa Cruz estão asseguradas receitas pelo uso do Parque Empresarial da Cancela’. No Jornal da Madeira o título foi: ‘Parque na Cancela dará contrapartidas a Santa Cruz’.
As notícias não só não foram desmentidas, como o Governo Regional reproduziu uma delas na sua página oficial no Facebook.
No dia 19 de Setembro, também de 2015, Filipe Sousa e Miguel Albuquerque foram ao Parque Empresarial à inauguração das novas instalações do Grupo Mendes Gomes. Frente-a-frente, Filipe Sousa lembrou a Albuquerque a necessidade de acelerar o dossier sobre a legalização do Parque. Miguel Albuquerque disse estar empenhado em resolvê-la, mas, nesse momento apenas acrescentou que deveria ser em parceria com o Município, com quem já havia contactos.
Depois dessa data, continuou a haver reuniões entre as partes e, na sequência delas, em Dezembro de 2016, o Município de Santa Cruz enviou ao Secretário das Finanças e Administração Pública, Rui Gonçalves, o Memorando de Entendimento, que nunca foi assinado pelo Governo Regional.
Os terrenos do Parque Empresarial da Cancela foram adquiridos pelo Município de Santa Cruz, em 1980, com um subsídio de 15 mil contos, do Governo Regional. Savino Correia era presidente.
Os terrenos foram registados em nome do Município de Santa Cruz em 2007, quando era presidido por José Alberto Gonçalves.
Pelo exposto, é verdade que a Região já reconheceu, explícita e implicitamente, a propriedade de imóveis à Câmara de Santa Cruz, no Parque Empresarial da Cancela, mas, no que respeita a Miguel Albuquerque, na sessão solene do Dia do Concelho (500 anos de Santa Cruz) o reconhecimento foi implícito. Assim, a afirmação de Filipe Sousa é imprecisa, apesar de ter um sentido verdadeiro.
