Madeira ultima proposta de lei para inclusão de novas substâncias psicoactivas na Lei de Combate à Droga
A Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Socias, da Assembleia Legislativa da Madeira, aprovou, na especialidade, o projecto de proposta de lei à Assembleia da República, do PSD/CDS-PP Madeira, intitulado 'Novo Procedimento de Inclusão das Novas Substâncias Psicoactivas na Lei de Combate à Droga - Trigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro'. Foram feitas algumas alterações, pelo PSD, com “base nas sugestões que tinham sido apontadas pelo SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências e dos diferentes partidos, na discussão na generalidade”, adiantou Élvio Jesus, Presidente da Comissão.
Ainda no debate na especialidade, os deputados madeirenses aprovaram, por unanimidade, o 'Projecto de Decreto Legislativo Regional, do PSD/CDS-PP Madeira, que procede à 'Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M, de 25 de Outubro, que aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de drogas legais'.
O grupo de trabalho especializado em Saúde e Assuntos sociais remeteu para debate em plenário o projecto de resolução, do PCP, que recomenda a criação de uma 'Agenda regional para redução de danos provocados pelas novas substâncias psicoactivas' e o projecto de resolução, do PS, que 'Recomenda ao Governo Regional a criação de lugares na resposta de habitação colaborativa destinada aos idosos da Região Autónoma da Madeira', adiantou Élvio Jesus.
Já o requerimento de audição parlamentar, do PS, para 'Esclarecimentos sobre o funcionamento dos serviços de urgência na RAM, em geral, e em especial a não reabertura dos serviços de urgência nocturno nos concelhos de Santana e do Porto Moniz, com consequências na saúde e no bem-estar e qualidade de vida dessas populações', foi rejeitado pelos deputados do PSD.
