Câmara de Santa Cruz queria “apropriar-se” da Cancela
O presidente do Governo Regional não ficou surpreendido com a decisão do Tribunal de Relação de Lisboa que acabou por dar razão ao seu executivo e julgar improcedente o recurso da Câmara de Santa Cruz contra a decisão do TAFF, que confirma posse para a Região dos terrenos do Parque Empresarial da Cancela.
“A intenção da Câmara de Santa Cruz era se apropriar de uma propriedade do Governo”, começou por reagir, lamentando que a acção judicial tivesse atrasado todo o processo de legalização dos terrenos que estão definidos para venda aos empresários e industriais com empresas ali sediadas.
Miguel Albuquerque diz que nunca foi condição o governo ganhar dinheiro com a venda dos lotes mas proporcionar melhores condições aos empresários e concentrar numa área o tecido industrial.
Declarações proferidas há pouco na visita que o governante efectuou a ETAR da Tábua que serviu para se inteirar de um investimento de 1,6 milhões de euros
Ainda sobre o contencioso, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, pronunciou-se a favor da Regiao, em Agosto do ano passado, e agora é o Tribunal de Relação de Lisboa a rejeitar o recurso da Câmara de Santa Cruz e confirmar, assim, a decisão do TAFF.
A Câmara Municipal de Santa Cruz, em 2016, tentou alienar, em hasta pública parcelas de terreno do Parque Empresarial da Cancela, cuja receita reverteria a 100% para o município. A Região e a Madeira Parques Empresariais apresentaram, imediatamente, duas providências cautelares, uma contra a hasta pública e outra conta a venda dos terrenos.
