Tribunal da Relação de Lisboa mantém Parque da Cancela na posse da Região
"O Tribunal de Relação de Lisboa acaba de dar razão ao Governo Regional e julgar improcedente o recurso da Câmara de Santa Cruz contra a decisão do TAFF, que confirmava a posse para a Região dos terrenos do Parque Empresarial da Cancela."
A informação foi veiculada, há instantes, pelo executivo madeirense, que explica que este é" o segundo Tribunal a dar razão à Região no processo dirimido contra a Câmara de Santa Cruz, devido à posse dos terrenos do Parque Empresarial da Cancela".
Sobre este caso, o Governo Regional entende ser posse regional e o Município
defendia serem da sua titularidade.
O Tribunal Administrativo e Fiscal
do Funchal, pronunciou-se a favor da RAM, em Agosto do ano passado, e agora é o
Tribunal de Relação de Lisboa a rejeitar o recurso da Câmara de Santa Cruz e
confirmar, assim, a decisão do TAFF.
A Câmara Municipal de Santa Cruz, em 2016, tentou alienar, em hasta pública parcelas de terreno do Parque Empresarial da Cancela, cuja receita reverteria a 100% para o município. A Região e a Madeira Parques Empresariais apresentaram, imediatamente, duas providências cautelares, uma contra a hasta pública e outra conta a venda dos terrenos.
