A passagem da Direcção Regional para as Políticas Públicas Integradas e Longevidade para a tutela da Secretaria Regional da Saúde e Protecção Civil fica concluída hoje, com a publicação em Diário da República da nova estrutura orgânica da referida Secretaria. Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2023/M, de 13 de Fevereiro.

A alteração orgânica, destinada a integrar a Direcção Regional de Ana Clara Silva, na Secretaria de Pedro Ramos, foi aprovada em Conselho de Governo no dia 2 de Fevereiro deste ano.

As conclusões oficiais do encontro não incluíram a alteração orgânica e, no diário oficial da Região, JORAM, apesar de ter sido publicada a respectiva resolução, o conteúdo não revela de que se trata. De facto, a Resolução n.º 44/2023 apenas dispõe: “O Conselho do Governo reunido em plenário em 2 de Fevereiro de 2023, resolve aprovar a segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/M, de 2 de Janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2020/M, de 5 de Maio, este último retificado pela Declaração de Retificação n.º 21/2020, de 26 de Maio, que aprovou a orgânica e funcionamento da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil.”

Esta alteração à orgânica e funcionamento da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil foi assinada e mandada publicar, pelo Representante da República para a Madeira, no dia 8 de Fevereiro, última quarta-feira, tendo a publicação ocorrido hoje.

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2023/M, de 13 de Fevereiro vem na sequência de outro Decreto Regulamentar - n.º 1/2023/M, de 6 de Janeiro, que reorganizou a estrutura e funcionamento do Governo. Na prática, autorizou a integração que agora se efectiva. Tudo isto aconteceu depois de, no ano passado, ter sido criada a Direcção agora a integrar.

Será a conclusão de um já longo processo, que coloca nas mãos do secretário da Saúde e Protecção Civil as políticas ligadas aos idosos, ainda que oficialmente designadas de outra maneira.

A Direcção Regional sai da tutela de Rita Andrade e da sua Secretaria Regional da Inclusão Social e Cidadania, depois de ter chegado a este departamento vinda da da Secretaria das Finanças, de Rogério Gouveia, que a herdou da Vice-presidência do Governo Regional, que era tutelada por Pedro Calado. 

Com esta integração, na prática, o Governo de Miguel Albuquerque volta ao modelo dos executivos de Alberto João Jardim e às suas (dele) secretarias dos Assuntos Sociais.

Comparemos as competências da área da saúde e assuntos sociais do último Governo de Jardim com as do actual executivo de Albuquerque:

Esta é a segunda alteração à orgânica da Secretaria Tutelada por Pedro Ramos. A primeira aconteceu logo em Maio de 2020 e destinou-se a dividir as competências, que estavam no IASAÚDE. Independentemente da mais-valia da separação, o momento em que a mesma aconteceu foi para possibilitar concretizar o que havia sido anunciado por Miguel Albuquerque, que Rita Andrade, que havia saído do Governo, ia dirigir o IASAÚDE.

Como, na altura, o presidente do Instituto era também a autoridade de saúde na Região, que tinha e tem de ser médico e Rita Andrade não o é, a solução foi separar os dois componentes: saúde, para um lado (Direcção Regional de Saúde); parte administrativa e de políticas de saúde, por outro (IASAÚDE).