O grupo parlamentar do PSD propôs hoje que o financiamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a valorização de todos os seus profissionais passe a ser feita com base nos resultados que beneficiam os utentes.

"É tempo de valorizarmos os profissionais e instituições em função dos resultados em saúde que geram para o cidadão. Tal como hoje acontece nas USF modelo B, propomos que todos os profissionais do SNS sejam incentivados e valorizados por alcançarem resultados previamente contratualizados e que se traduzam na melhoria da saúde dos portugueses", adiantou o deputado Ricardo Baptista Leite.

O parlamentar social-democrata falava num debate sobre o Estatuto do SNS por iniciativa de PSD e Chega, que pediram a apreciação parlamentar do decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros em julho de 2022.

Segundo disse, o PSD propõe ainda que os indicadores sobre os ganhos em saúde passem a ser medidos "com rigor por todo o sistema" e a ser publicadas de forma transparente e em tempo real, para que sejam "totalmente acessíveis quer para os decisores, bem como para os cidadãos".

Na sua intervenção, Ricardo Baptista Leite salientou também a necessidade de um SNS mais eficiente, com uma cadeia de comando "bem definida" e capaz de se adaptar e responder às transformações dos últimos anos no sistema de saúde e na sociedade.

"Por isso, o PSD propõe que se acabe de vez com as Administrações Regionais de Saúde", defendeu o deputado, para quem estes organismos "são colossos burocráticos que já não conseguem cumprir a função para a qual foram criadas".

Além disso, o PSD pretende que as Unidades Locais de Saúde passem a ser a unidade territorial do SNS em todo o país, com a necessária integração e autonomia de gestão clínica e com capacidade de investimento plurianual, disse.

"Dificilmente encontramos um setor onde a atual crise de governação afete tão diretamente a vida diária dos portugueses, como é o caso da saúde", lamentou Ricardo Baptista Leite, ao apontar os "quase 1,5 milhões de portugueses sem médico de família", os serviços de urgência com "longas horas de espera e dificuldade de resposta" e os "meses, senão mesmo anos, de espera para uma consulta de especialidade, cirurgia ou até para um simples exame complementar de diagnóstico".

Já para Pedro Frazão, do Chega, grupo parlamentar que também pediu a apreciação do diploma do Governo, o Estatuto do SNS constituiu "mais uma fraude e mais uma oportunidade perdida", uma vez que não densificou uma estratégia e não adotou um modelo que "pudesse alterar o atual paradigma do SNS cada vez mais obsoleto".

"O novo estatuto do SNS é claramente insuficiente na densificação das relações entre o SNS e os setores privado e social na área da saúde e nada ambicioso na consagração de novos modelos de funcionamento que poderiam permitir uma mudança de paradigma na gestão pública em ordem a um aumento da eficiência e da produtividade dos serviços de saúde", alegou o parlamentar do Chega.

Catarina Martins, do BE, salientou que "muitos socialistas que acreditam no SNS só podem sentir-se enganados com este processo" e alertou que "há gerações de jovens a aguentar o SNS às costas sem nenhuma perspetiva de carreira".

Perante isso, a deputada do BE defendeu que todos os trabalhadores do SNS "tenham direito a uma carreira", assim como a responsabilização política, para que "não haja um diretor executivo do SNS para tomar decisões que são políticas e que o ministro não assume e que o parlamento e o país não pode escrutinar".

Já para o parlamentar do PS, Miguel dos Santos Rodrigues, o novo Estatuto do SNS veio garantir maior autonomia de gestão das instituições e mais organização para melhor funcionamento dos serviços, através da criação de uma direção executiva.

"Alguns partidos parecem temer uma confusão entre a direção executiva e outros organismos, os mesmos que exigiam respostas quando desarticulação houve, os mesmos que não têm resposta para as perguntas que eles próprios fazem", criticou o parlamentar socialista, ao assegurar que a bancada do PS está disponível para discutir a eficiência do SNS.

"Mas jamais trocaremos a opção pública que temos por um recurso a privados que não seja excecional e supletivo como diz a lei de bases da saúde", sublinhou.

Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal, reiterou que Portugal precisa de um sistema de saúde em que os setores público, privado e social "coabitem em pé de igualdade e onde as pessoas possam escolher onde querem ser tratadas", salientando que "nada disso se depreende do Estatuto" do SNS.

Anunciou que a sua bancada vai apresentar em breve uma nova lei de bases de saúde, uma proposta que, no modelo de sistema universal de acesso que a IL defende, o atual Estatuto "não encaixa".

Pelo PCP, João Dias considerou que o Estatuto não resolve os principais problemas do SNS e que foi mesmo um "retrocesso" face à lei de bases da Saúde, na qual o PCP teve uma "intervenção decisiva".

Inês Sousa Real, do PAN, alertou que a "saúde não se trata com um penso rápido", alegando que ficaram de fora do estatuto matérias como o "subfinanciamento crónico do SNS", a prevenção da saúde e medidas de fixação de médicos e enfermeiros, enquanto Rui Tavares, do Livre, também defendeu a necessidade de acabar com a "crónica suborçamentação do SNS", de investir em novas valências e no aproveitamento do Plano de Recuperação e Resiliência para desenvolver as reformas no setor.

A apreciação parlamentar permite aos deputados discutir, alterar e, no limite, anular um decreto-lei, diploma que é da responsabilidade do Governo e não passou pela votação na Assembleia da República.