Professores da Madeira processam Caixa Geral de Aposentações
Notificação Judicial Avulsa apresentada pelo Sindicato Democrático dos Professores da Madeira visa a reinscrição dos seus associados
Em comunicado enviado às redacções, o Sindicato Democrático dos Professores da Madeira (SDPM) deu conta de que deu entrada de uma Notificação Judicial Avulsa, no Tribunal Judicial da Comarca Lisboa, dirigida ao Conselho Directivo da Caixa Geral de Aposentações, com vista à reinscrição dos seus associados.
Na mesma nota, o SDPM refere que em causa estão 23 associados, que deverão ser incluídos nas listas daquela entidade que assegura a previdência do funcionalismo público em matéria de aposentação.
O Sindicato salienta que essa reinserção deverá acontecer no prazo legal de três meses, conforme o "estabelecido pelo n.º 4 do art. 161.º do CPTA". Caso tal não venha a acontecer, "cada um dos seus associados requererá a extensão dos efeitos das 5 (cinco) decisões dos tribunais superiores aos seus casos concretos e a competente execução a seu favor", referem na mesma nota.
