A Associação de Imprensa de Inspiração Cristã (AIC) lamentou hoje o atraso na publicação pelo Governo do despacho que permite a aprovação dos projetos candidatos em março de 2022 ao Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social Regional e Local.

Em comunicado, a AIC sublinha que "a um mês da abertura do período de apresentação de candidaturas ao Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social Regional e Local, que ocorre a 01 de março, continua por publicar, pelo Governo, o despacho oficial que permita às Comissões de Coordenação Regionais aprovar os projetos candidatados em março de 2022 e que deveria ter sido publicado até ao final do primeiro semestre no ano passado".

Para a associação, "em causa está a atribuição de um incentivo que não deverá ultrapassar, no total, um milhão de euros, cabendo aos operadores o cofinanciamento dos projetos com idêntica verba através de fundos próprios".

Na nota assinada pelo presidente da AIC, Paulo Ribeiro, é considerado "incompreensível que o Governo continue a atrasar injustificadamente a publicação oficial do despacho conjunto dos Ministérios da Cultura, da Coesão Territorial e das Finanças, que permita ao GEPAC - Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais do Ministério da Cultura proceder aos pagamentos dos projetos apresentados, em devido tempo e junto das CCDR's, aos jornais regionais e rádios locais".

"Este arrastamento - da responsabilidade exclusiva do Estado - para a conclusão dos processos legalmente submetidos pelos operadores locais e regionais da comunicação social, está a provocar fortes constrangimentos na gestão dos projetos de investimento para fazer face aos enormes desafios que têm vindo a sofrer, principalmente na última década, nomeadamente para enfrentar os desafios da transição digital dos media", alerta a AIC.

O comunicado de Paulo Ribeiro adianta que a AIC "tem vindo a alertar a tutela ao longo aos últimos seis meses para o cumprimento da legislação, até porque este atraso provoca grandes problemas na concretização dos projetos candidatados, que, um ano depois, enfrentam enormes dificuldades para a sua concretização, em consequência da evolução dos preços dos equipamentos e serviços a adquirir e a contratar que constam nas respetivas candidaturas".

Neste contexto, estando "a 28 dias da abertura do novo concurso de acesso ao Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social Regional e Local, a AIC apela ao Governo para que proceda, o quanto antes, à publicação do despacho oficial em Diário da República".

O presidente da AIC lembra que este atraso é "um problema recorrente ao longo dos anos, tendo apenas sido cumprida esta obrigatoriedade legal pelo Estado em 2017, quando o despacho conjunto foi publicado a 27 de junho desse ano".