O ex-presidente norte-americano Donald Trump recorreu da decisão que rejeita a sua imunidade em processos criminais, numa altura em que se esgota o tempo para adiar ou inviabilizar um julgamento iminente, relacionado com acusações de tentativa de fraude eleitoral.

Os advogados do candidato presidencial republicano de 2024 apresentaram hoje um aviso de recurso, indicando que irão contestar a decisão da juíza distrital dos EUA Tanya Chutkan, que rejeita a tentativa de Trump de inviabilizar o caso que vai a julgamento, em Washington, em março, segundo o qual, Donald Trump é acusado de ter planeado anular os resultados da eleição de 2020.

O pedido, de uma página -- o primeiro passo de um processo que pode potencialmente chegar ao Supremo Tribunal nos próximos meses -, foi acompanhado por um apelo da equipa de Trump para suspender temporariamente o caso, para que o tribunal de recurso possa tratar do assunto.

"A apresentação da notificação de recurso do presidente Trump privou este Tribunal de jurisdição sobre este caso na sua totalidade, enquanto se aguarda a resolução do recurso. Por conseguinte, a suspensão de todos os outros processos é obrigatória e automática", escreveram os advogados do candidato.

Numa declaração separada, o porta-voz da campanha de Donald Trump, Steven Cheung, disse que uma das "obrigações e responsabilidades mais sagradas de Trump, como presidente, era garantir que o processo eleitoral fosse conduzido de uma forma que cumprisse a lei, incluindo investigar e contestar fraudes e irregularidades eleitorais".

Acrescentou ainda que o ex-presidente "tem imunidade absoluta de acusação e litígio, por cumprir os seus deveres juramentados e solenes como presidente".

O recurso já era esperado, uma vez que os advogados de Trump já tinham dado a entender que tencionavam levar até ao Supremo Tribunal, se necessário, o que dizem ser uma questão juridicamente não testada sobre a imunidade de um antigo presidente.

O argumento de que Trump tinha imunidade em ações judiciais relacionadas com atos praticados no âmbito da sua função de presidente foi considerado como a objeção mais importante, apresentada pelos seus advogados antes do julgamento.

Mas agora que o argumento foi rejeitado pelo juiz de instrução, a melhor esperança de Trump para atrasar o julgamento parece ser convencer o Circuito de Washington D.C. ou o Supremo Tribunal a suspender o processo, enquanto os tribunais superiores analisam o seu pedido de imunidade judicial.

No entanto, a rejeição, na semana passada, por um painel de três juízes do tribunal de recursos, das reivindicações de imunidade de Trump em processos civis que o acusam de incitar o motim no Capitólio dos EUA em 6 de janeiro de 2021, sugere que provavelmente Trump enfrenta uma batalha difícil perante aquele tribunal.

Embora seja possível que o Supremo Tribunal se sinta compelido a intervir para resolver uma questão legal sem precedentes, também não há garantia de que os juízes aceitarão o caso nesta fase.

Normalmente a passagem dos recursos pelos tribunais superiores demoram meses, mas o Circuito de Washington e o Supremo Tribunal podem resolver rapidamente a questão da imunidade se os juízes quiserem, disse Jessica Roth, professora da Cardozo School of Law, que tem acompanhado o caso.

"Trata-se de uma questão jurídica muito clara e restrita, e a questão foi totalmente apresentada pelas partes e muito bem definida no parecer, pelo que não é necessário um tempo considerável", afirmou.

"É uma questão puramente legal que os tribunais poderiam acelerar e decidir rapidamente", acrescentou.

Os advogados afirmaram que Trump não pode enfrentar acusações criminais, porque as ações descritas na acusação se enquadram nos seus deveres como presidente.

Mas a juíza Tanya Chutkan disse que nada na Constituição nem na história americana justifica a imunidade de ex-presidentes contra processos judiciais por ações que realizaram enquanto estavam no cargo.

"O serviço de quatro anos do réu como líder não lhe concedeu o direito divino dos reis de escapar à responsabilidade criminal que governa os seus concidadãos", escreveu Chutkan, nomeada pelo Presidente Barak Obama, na sua decisão no início deste mês.

Embora o Supremo Tribunal tenha considerado que os presidentes são imunes à responsabilidade civil por atos praticados no âmbito das suas funções oficiais, os tribunais nunca tiveram de se debruçar sobre a questão de saber se essa imunidade se estende à ação penal.

Cheryl Bader, uma antiga procuradora federal, disse acreditar que o argumento da imunidade será uma batalha perdida para Trump, mesmo perante o Supremo Tribunal, de maioria conservadora.

"Esta decisão colocou Trump no seu lugar, basicamente disse que ele não é um monarca e, uma vez que deixa o cargo, não recebe tratamento especial nos corredores da justiça", disse Bader.

O processo acusa Trump de conspirar para subverter a vontade dos eleitores numa tentativa desesperada de se agarrar ao poder depois de ter perdido as eleições presidenciais de 2020 para o democrata Joe Biden.

É o primeiro de quatro casos criminais que Trump enfrenta e que está programado para ir a julgamento, embora seja possível que o recurso da questão da imunidade possa atrasar o caso.

O advogado especial Jack Smith acusou separadamente Trump na Florida de acumular ilegalmente documentos confidenciais na sua propriedade de Mar-a-Lago depois de ter deixado a Casa Branca.

Donald Trump é também acusado na Geórgia de conspirar para anular a sua derrota eleitoral para Joe Biden, e enfrenta acusações em Nova Iorque relacionadas com pagamento de subornos efetuados durante a campanha de 2016, acusações que rejeitou.