O parlamento aprovou hoje na especialidade um texto que estabelece medidas a adotar pelas escolas para garantir o direito de crianças e jovens à autodeterminação da identidade de género e a proteção das suas características sexuais.

O texto de substituição, relativo aos projetos de lei apresentados por PS, BE e PAN, foi aprovado na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias com os votos contra de PSD e Chega.

De acordo com o texto, as escolas devem definir "canais de comunicação e deteção", identificando um responsável ou responsáveis "a quem pode ser comunicada a situação de crianças e jovens que manifestem uma identidade ou expressão de género que não corresponde ao sexo atribuído à nascença".

Após ter conhecimento desta situação, a escola deve, em articulação com os pais, encarregados de educação ou com os representantes legais, promover a avaliação da situação, "com o objetivo de reunir toda a informação relevante para assegurar o apoio e acompanhamento e identificar necessidades organizativas e formas possíveis de atuação, a fim de garantir o bem-estar e o desenvolvimento saudável da criança ou jovem".

As escolas terão também de garantir "que a criança ou jovem, no exercício dos seus direitos e tendo presente a sua vontade expressa, acede a casas de banho e balneários, assegurando o bem-estar de todos, procedendo-se às adaptações que se considere necessárias".

Na discussão na especialidade, este foi o ponto sobre o qual a deputada social-democrata Lina Lopes, "professora há mais de trinta anos", manifestou o seu desacordo, dizendo que é "descabido" neste momento o parlamento legislar sobre esta matéria "quando há tantas coisas para fazer nas escolas nomeadamente a recuperação de tempo de serviço dos docentes".

A social-democrata afirmou que desconhece se "há orçamento para alterar as escolas".

A deputada do PS Isabel Moreira esclareceu que não está em causa a construção de novas casas de banho, mas sim de, quando uma criança ou jovem queira "fazer qualquer coisa que seja íntimo" como "trocar de roupa ou para ir para o desporto", sejam respeitadas a sua "autonomia e privacidade", apontando que "a escola na sua autonomia cria condições para isso".

O texto hoje aprovado estabelece ainda que as escolas devem emitir orientações no sentido de "fazer respeitar o direito da criança ou jovem a utilizar o nome auto atribuído em todas as atividades escolares e extraescolares que se realizem na comunidade escolar", sem prejuízo de assegurar a "adequada identificação da pessoa através do seu documento de identificação" em situações como o ato de matrícula, exames ou outras situações similares.

As escolas devem ainda "promover a construção de ambientes que na realização de atividades diferenciadas por sexo permitam que se tome em consideração o género auto atribuído, garantindo que as crianças e jovens possam optar por aquelas com que sentem maior identificação" e, no que toca a vestuário, as crianças devem poder escolher de acordo com a opção com que se identificam "nos casos em que existe a obrigação de vestir um uniforme ou qualquer outra indumentária diferenciada por sexo".

Em causa está legislação para a autodeterminação da identidade de género nas escolas, depois do chumbo pelo Tribunal Constitucional, em 2021, da regulamentação pelo Governo deste tema, considerando que a matéria é competência exclusiva da Assembleia da República.

Os projetos tinham ficado pelo caminho com a dissolução do parlamento antes das eleições legislativas de janeiro de 2022 e foram reapresentados por PS, BE e PAN.