Governo aprova Estratégia Nacional para os direitos das vítimas de crime 2024-2028
O Conselho de Ministros aprovou hoje a Estratégia Nacional para os Direitos das Vítimas de Crime 2024-2028 (ENDVC), que visa garantir a prevenção da criminalidade e alcançar respostas eficazes para todas as situações de vitimação.
O ENDVC é "um instrumento dirigido a todas as pessoas, movido por princípios orientadores que espelham o relevo do comprometimento com as diretrizes europeias, a importância de uma perspetiva interdisciplinar, o empenho na consciencialização e capacitação das vítimas e da comunidade, bem como, no plano organizacional, da capacitação das respostas públicas e privadas dirigidas às vítimas com vista à consolidação holística de direitos", refere o comunicado do Governo.
De acordo com o executivo, a estratégia "procura garantir a prevenção da criminalidade e o encontro de respostas eficazes para todas as situações de vitimação, sem negligenciar as necessidades específicas das vítimas especialmente vulneráveis".
O Conselho de Ministros aprovou também uma alteração ao Código do Registo Civil para consagrar, a título definitivo, a declaração de nascimento prestada por via eletrónica.
"Esta medida de simplificação, enquadrada no Plano 'Justiça mais Próxima', contribui para o cumprimento do projeto, previsto no plano de recuperação e resiliência (PRR), de modernização dos sistemas de informação nucleares dos serviços de registo, assente nos princípios do 'digital por definição' e da 'declaração única'", adianta o governo.
