O PSD, anteriormente aos mandatos de Albuquerque, em 2014, fez aprovar na Assembleia Legislativa da Madeira, sem qualquer voto contrário, uma proposta de Lei, dirigida à Assembleia da República, propondo um sistema fiscal próprio para a Região Autónoma da Madeira. Remetido à competente comissão do parlamento nacional, o processo legislativo foi interrompido por dissolução da Assembleia da República e realização das consequentes eleições legislativas.

Nos mandatos seguintes o PSD-M não renovou a iniciativa legislativa. A iniciativa era de minha autoria.

Temos preferido manter o sistema fiscal vigente a nível nacional, mesmo que isso represente uma total desilusão para quem, na Madeira, tenha expectativas ambiciosas e inovadoras.

Vivemos no “mais do mesmo” sem qualquer factor diferenciador que traga mais receita fiscal para uma Região que dela carece. Nem ânimo novo.

Confirmando o antes dito, António Horta Osório, antigo presidente do Banco Santander, do Lloyds Bank e do Credit Swiss, afirmou anteontem no DN que não conhece “dados relevantes do peso do CINM na economia regional”.

Porque é um falhanço o que deveria ser a nossa salvação?

Temos três economias em Portugal. O Continente muito industrializado, os Açores com sector primário forte e a Madeira onde predominam os serviços. Ora, sendo assim, como aceitar aplicar a mesma fiscalidade a três situações tão distintas? Se o quadro fiscal existente acertar numa dessas três realidades, o que não é seguro, falha nas duas restantes.

Para além disso, a Madeira não tem só uma absurda e elevada dívida pública como necessita de receitas fiscais para suportar uma despesa pública ao nível europeu. Falta dinheiro público ao orçamento regional. A população vive afogada em impostos e, as trinta mil empresas regionais, não proporcionam lucros suficientes que proporcionem receitas fiscais robustas.

Com flagrante demagogia, reduzem-se contributos fiscais do trabalho fora da proporção ditada pela própria lei fiscal nacional.

Não há aumento de salários. Baixam-se os escalões do IRS. Não se vive do que se trabalha, apenas se reduzem os custos fiscais.

Miguel Albuquerque nunca foi um entusiasta da autonomia fiscal. Deve estar aconselhado nesse sentido e por isso não tem tido iniciativa própria. Pelo menos em minha opinião, faz mal e a Região é prejudicada em muita receita fiscal. A Madeira e o Porto Santo precisam, anualmente, de pelo menos dois mil e quinhentos a três mil milhões de euros para fazer face às despesas de funcionamento, ao necessário investimento público e ao serviço da dívida. Actualmente, a receita fiscal não chega a metade desse valor. Manter este prejuízo anual levará a um abismo financeiro. A evitar de todo.

Fernando Medina, ainda ministro das finanças, disse no DN em dezembro de 2022, que aceitava incluir o sistema fiscal regional na discussão da revisão da lei de finanças regionais. Havendo já trabalhos a decorrer para essa revisão, era bom saber quais as intenções dos negociadores regionais, se é que têm alguma.

Ao menos agora, com o novo programa de governo regional, ainda que de forma discreta, na página 53, prevê “diligenciar por um sistema fiscal próprio, adequado às especificidades da Região e aos objectivos dos madeirenses e porto-santenses”. E o programa do governo insiste prometendo “dar CONTINUIDADE às iniciativas conducentes a uma maior autonomia fiscal e política, materializada num sistema fiscal próprio, visando uma maior competitividade e mais eficiente recolha da receita fiscal própria”.

CONTINUIDADE só pode ser ao por mim já feito, antes e depois de 2014, enquanto deputado. Porque o grupo parlamentar do PSD fez ZERO em matéria de virmos a ter um sistema fiscal próprio. Eu propus na Assembleia Legislativa da Madeira em 2014, e consegui fazer aprovar sem qualquer voto contrário, uma proposta de Lei para um sistema fiscal próprio. Enviada para a Assembleia da República a proposta foi prejudicada pela dissolução do parlamento e realização de eleições nacionais em 2015.

Por sua vez, negociar com Bruxelas um quinto regime fiscal para a Zona Franca da Madeira, é insistir na agonia do CINM. Daí não vem, como antes não veio, nada. Mais do mesmo. Nenhuma ambição. Claro que já é tão mau de si que não pode ficar pior: registo de apenas cerca de duas mil empresas - as outras praças têm dezenas de milhares de empresas - um mega processo judicial contra centenas de empresas e gestores, continuar no falso regime de ajudas de Estado em vez de um competitivo sistema de baixa fiscalidade.

Medo da autonomia fiscal?

Em 30 de Junho de 2019, segundo informação oficial do governo regional, o CINM tinha 1.619 empresas registadas, quando já teve seis mil anteriormente. Estas menos que duas mil empresas pagaram aos cofres regionais quarenta milhões de euros de impostos e três milhões de taxas de funcionamento e instalação.

Dos trinta e seis milhões de euros provenientes de IVA, trinta e quatro milhões foram para o orçamento de Estado e cerca de um milhão para a Madeira e outro tanto para os Açores. Ou seja, a Madeira suporta e promove o CINM enquanto a maior parte da receita fiscal vai para Lisboa. A parte dos Açores é ridícula e ofensiva.

Obviamente que as políticas dependem dos seus protagonistas. Neste como noutros temas, seremos mais ou menos diligentes em função dos políticos que tomam os assuntos à sua responsabilidade.

Está difícil perceber que uma Zona Franca criada em 1980 e só materializada em 1987, perdeu toda a actualidade e atractividade. Passaram mais de 40 anos e, para cúmulo, neste intervalo de tempo, não só aceitámos acabar com as actividades financeiras no CINM, como introduzimos um deficiente sistema de ajudas de Estado (subsídios), enquanto as praças europeias nossas concorrentes se especializaram em serem centros de baixa fiscalidade. Não negociamos. Apenas aceitamos sem protesto um sistema que não nos serve. Luxemburgo, Países Baixos, Irlanda, Malta, Chipre, etc. são exemplos europeus de sucesso com baixa fiscalidade, enquanto nós insistimos num regime absurdo de subsídios à fiscalidade que só serve os já instalados. E de forma incompreensível insistimos num futuro absurdo quinto regime.

Medo de correr riscos? Então o que se pede aos governantes não é que definam soluções arrojadas, inovadoras e, sobretudo, compensadoras?

Ridículo, verdadeiramente insano, é os Açores terem receita fiscal das empresas registadas na Zona Franca da Madeira. E a Madeira perder 97,5 % das receitas de IVA dessas empresas. Do IVA escreveremos noutra ocasião.

Convenhamos que o modelo actualmente pretendido pelo governo regional é o contrário da autonomia fiscal. Julgo que ninguém quer debater este tema. Preferem discutir o teleférico e as cabras na serra a fazer discussão construtiva sobre o essencial.

Devemos acreditar no Pai Natal?

Regresso de Paulo Cafôfo

Está de regresso o Paulo Cafôfo. E ainda que os seus camaradas façam o trabalho político de auto-destruição o novo líder, reconhecendo a sua fragilidade eleitoral, começou logo apelando a coligações com partidos que queiram derrubar o PSD. Nas autarquias e no governo regional. Deixaram de contar com o CDS. Cabe ao PSD cuidar das suas hostes, não falando apenas para os mesmos militantes de sempre mas recuperando a grande parte do eleitorado perdido nas eleições anteriores. A coligação com partidos concorrentes não substitui a legitimidade dos votos que cada partido recebe nas eleições. É preciso convencer a sociedade civil da preferência que deve ter pelo PSD, como movimento autonomista, moderado e de centro. Não basta pensar que se resolve o problema de governar juntando partidos que apenas contribuem enquanto lhes der na gana. Tipo: se não tiver votos suficientes faço uma coligação. Concorrer às eleições casado com partidos da direita desvirtua a matriz que deu sucessivas vitórias ao PSD. O que tira votos. A não ser que o PSD pense candidatar na sua lista algum militante do CDS especialista em chantagem e que possa chegar a presidente da Assembleia da República. Têm “habilidade” comprovada para isso. Já é presidente na Madeira e em Bruxelas, falta tentar Lisboa. Mas haverá quem vote nisso? Quem tem mais votos, o PSD ou a coligação? Leiam o resultado das regionais e percebem! O PSD quer dar um ar de direita ou de centro social democrata? É preciso pensar o PSD no longo prazo. Não só no imediato. Há gerações para seguir o nosso caminho.

O CDS tem de optar entre ser um partido de direita, coisa que o PSD não é, ou se filiarem no partido laranja e se sujeitarem às mesmas regras dos que já lá estão.

Investir no Nacional e Marítimo

Os governos de Miguel Albuquerque andam afastados do futebol de topo. Ainda que tenha dificuldade em perceber que não aumentem o apoio a Nacional e Marítimo. Não tenho qualquer dificuldade em afirmar que o Governo Regional, pelo menos, devia dividir, entre os dois Clubes, a redução do apoio dado ao Marítimo com a descida à 2.ª Liga. Ambos fazem um esforço diabólico, repartido entre sócios e patrocinadores privados. O orçamento regional ganha muito mais do que gasta com o futebol. Vale a pena um esforço de seriedade na sua avaliação. Estando num caminho de sucesso para regressarem à 1.ª Liga estão a justificar essa ajuda decisiva. Eu diria investimento. Será que é difícil entender os benefícios económicos que advêm da vinda dos “grandes da 1.ª Liga” à Madeira? Será que a Cidade do Funchal não percebe? Quando se dá subsídio ao “Rali Legend” e aos milionários carros “clássicos” e corta-se no esforço de regresso à 1.ª Liga algo de estranho acontece.

Canárias sede do Mundial

O governo regional de Canárias candidatou Las Palmas a sede do Mundial de Futebol de 2030, que se realiza simultaneamente em Espanha, Portugal e Marrocos. Preparou um investimento de oitenta milhões de euros, na sua maioria, para aumentar o novo estádio da cidade, de trinta para quarenta e quatro mil espectadores.

Uma aposta só possível pela dimensão populacional e pujança financeira do arquipélago. A União Desportiva de Las Palmas é oitava classificada na poderosa Liga espanhola.