A última votação na sessão plenária do Parlamento Europeu, em Estrasburgo, este mês, constituiu um momento de grande significado na discussão relativa ao regulamento sobre o geo-blocking no seio da União Europeia (UE). Em causa estava a resolução das complexidades e desafios inerentes à prática do bloqueio geográfico no contexto do mercado único digital. O debate subsequente à votação reflete o esforço em crescendo da UE no sentido de harmonizar as políticas digitais europeias, visando eliminar barreiras injustificadas e promover uma maior integração e acessibilidade digital entre os Estados-Membros.

A iniciativa legislativa surgiu como resposta a uma problemática persistente: as práticas de geo-blocking que restringem o acesso a conteúdos e serviços digitais com base na localização geográfica dos utilizadores. A revisão proposta pelo Parlamento emerge da necessidade premente de alinhar as práticas comerciais com os princípios basilares de um mercado único e equitativo, de modo a facultar um acesso equitativo a bens, serviços e conteúdos digitais por todo o espaço europeu.

O documento emanado do Parlamento Europeu não só reconhece os benefícios culturais e económicos associados à abolição do geo-blocking, como também realça a necessidade de respeitar a diversidade territorial e linguística que caracteriza o mercado audiovisual europeu. Deste modo, surgiu a clara necessidade de elaborarmos políticas que conciliem a integração do mercado único com a preservação da identidade cultural e linguística de uma Europa das regiões.

Apesar do relatório abordar questões comuns a todos os Estados-Membros, situações específicas, como as enfrentadas pela Madeira e pelos Açores, ilustram que, não obstante o desiderato de uniformização, a aplicação das leis pode não alcançar todos os recantos. Nas Regiões Ultraperiféricas (RUP), os desafios impostos pelo geo-blocking evidenciam a necessidade premente de uma abordagem mais inclusiva e adaptada das políticas europeias.

O PSD foi pioneiro na formulação de legislação sobre esta matéria, procurando estabelecer um paradigma na luta contra a discriminação nas vendas online e no acesso a serviços digitais.

As dificuldades enfrentadas pelos consumidores insulares, nomeadamente no que tange aos custos exorbitantes de transporte aquando de compras online, atestam as insuficiências no cumprimento das leis. A perceção dos consumidores é a de que a ASAE, entidade responsável pela execução da lei e pela aplicação de sanções, revela uma atuação deficitária, o que permite que as empresas continentais (e outras) marginalizem os habitantes das RUPs e violem a lei. Esta situação sublinha a urgência da intensificação da fiscalização e da aplicação de sanções mais severas.

O caso paradigmático da Madeira ilustra como a legislação pode ser concebida com boas intenções, mas, sem uma implementação e fiscalização eficazes, acaba por não atingir o seu desiderato de proteger os consumidores contra práticas discriminatórias. Torna-se imperativo que as instituições europeias e nacionais cooperem e assegurem que as leis sejam aplicadas e de forma uniforme, de modo a que todos os cidadãos europeus, incluindo os das regiões ultraperiféricas como a Madeira e os Açores, possam usufruir de um mercado europeu verdadeiramente justo e unificado.

O PSD, no Parlamento Europeu, voltou a defender a ultraperiferia. Fê-lo ao longo do ano que hoje finda, e continuará em 2024 até ao final deste mandato ao lado do superior interesse dos madeirenses.

Desejo a todos um Ano Novo pleno de concretizações!