O Conselho do Governo, reunido em plenário, aprovou, hoje, a missão EMIR no Porto Santo para o ano de 2024, cujos encargos estão estimados em quase 750 mil euros (747.560,25 euros).

Este valor contempla, para além da remuneração da EMIR (constituída por um médico e um enfermeiro em permanência), os custos associados à sua operacionalidade, designadamente, as deslocações do pessoal, dos equipamentos e das refeições.

“Assim, importa replicar para o ano de 2024 o modelo implementado nos anos anteriores, com os ajustamentos propostos nos relatórios das missões anteriores, no sentido de continuar a proporcionar os melhores e mais adequados procedimentos no âmbito da emergência pré-hospitalar aos residentes e a todos quantos visitam a ilha do Porto Santo”, pode ler-se no comunicado com as conclusões do Conselho de Governo remetido às redacções.

Na reunião semanal do executivo, desta quinta-feira, 28 de Dezembro, foi também a aprovado o reforço do valor da dotação orçamental a conceder ao abrigo do Regulamento do Programa Gás Solidário na Região Autónoma da Madeira, o qual passa a ser no montante global de 460 mil euros.

Outras deliberações:

Determinou-se também que, no período entre Outubro de 2023 e Dezembro de 2024, a compensação financeira devida, por obrigações de serviço público, a conceder à empresa “Empresa de Automóveis do Caniço, Lda.”, seja no montante de cerca de um 1,5 milhões euros, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.

Já a compensação financeira devida, por obrigações de serviço público, a conceder, no período entre Outubro de 2023 e Dezembro de 2024, à empresa “TiiM – Transportes Integrados e Intermodais da Madeira S.A.”, foi fixada no montante de cerca de 4,4 milhões de euros (sem IVA).

Foi igualmente desafectado do domínio público um prédio rústico na freguesia de São Martinho, no Funchal, referente à obra de “Construção do Acesso Oeste à Circular à Cidade do Funchal à Cota 200”.

Do mesmo modo autorizou-se a venda de um prédio urbano, com a área global, no solo, de 1.465m2, localizado no sítio da Ribeira da Ponta do Sol e a celebração, com a sociedade GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, Lda., do respectivo contrato de compra e venda, pelo valor de 110.250 euros.

‘Luz verde’ também para a aquisição, pelo valor global de 10.338,98 euros, uma parcela de terreno necessária à obra de “Requalificação da ER 204 entre a Boa Nova e a Assomada”.

Finalmente, foi autorizado o Decreto Regulamentar Regional que aprova Orgânica da Secretaria Regional das Finanças. Determinou-se ainda afectar a esta secretaria a gestão do Parque Público Urbano do Porto Santo, “integrando, entre outros, os direitos de utilização, fruição e administração do Parque, bem como, a faculdade de o concessionar a terceiros”.