Foi hoje aprovada por unanimidade, pela Comissão de Habitação, Energia e Infraestruturas, a audição parlamentar ao presidente da Câmara de Santa Cruz, Filipe Sousa, e ao Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Fino, “para esclarecimentos sobre a implementação de um novo posto de combustível no Caniço”. Tal como o DIÁRIO já tinha referido esta manhã, esta foi uma iniciativa do PSD no âmbito de um abaixo-assinado e de uma petição pública lançada pelo moradores dessa zona.

“A inquietação da população do Caniço, em particular da zona da Olaria, relativa ao noticiado projeto para a construção de um novo posto de combustível no cruzamento entre a Rua da Olaria e a Rua do Aeroporto, é legítima e merece a nossa atenção”, justifica o PSD na proposta aprovada, também, pelos deputados do PS, da Iniciativa Liberal e do Bloco de Esquerda.

Por seu lado, Roberto Almada propôs que a audição fosse alargada aos moradores, mas a sugestão bloquista foi rejeitada com os votos dos social-democratas.

De acordo com nota à imprensa, a Comissão Especializada analisou, também, um requerimento de audição parlamentar, do PCP, “sobre as bombas de gasolina/postos de abastecimento de combustíveis: as reclamações colocadas pelos cidadãos, os riscos ambientais e a proteção civil”, mas a proposta comunista foi considerada “genérica” pelo PSD e por isso rejeitada. A falta de fundamentação motivou, ainda, a abstenção dos parlamentares do PS e da Iniciativa Liberal, sendo que apenas o BE votou a favor.

Foi remetido para plenário o Projeto de Resolução, do JPP, que “Recomenda ao Governo Regional da Madeira que inicie o procedimento de classificação da Quinta do século XIX (antiga FAOJ), como imóvel de interesse público”, e a Proposta de Decreto Legislativo Regional para a “Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/M, de 10 de agosto, que cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR)”.

Na especialidade, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Decreto Legislativo Regional que procedeu à “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/M, de 3 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de atribuição de apoios financeiros através do Programa de Apoio às Famílias com Crédito à Habitação (REEQUILIBRAR). O diploma segue para votação final global.