A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) anunciou ter enviado ao Tribunal Interamericano dos Direitos Humanos (TIDH) o caso das execuções extrajudiciais de sete pessoas, em 15 de janeiro de 2018.

"A CIDH apresentou o caso 14.178 relativo à Venezuela perante o TIDH (...) pelas execuções extrajudiciais (...) durante o chamado massacre de El Junquito, assim como pela situação de impunidade dos eventos", disse a comissão, em comunicado divulgado na terça-feira.

No documento, a CIDH indicou que um ex-polícia "Óscar Pérez, agente ativo do Corpo de Investigações Científicas, Criminais e Criminalísticas (CICPC), foi tido como crítico do Governo após ter proferido declarações contra o Presidente da República [Nicolás Maduro] e ter cofundado o Movimento Equilíbrio Nacional (MEN)".

"Em dezembro de 2017, o MEN entrou num quartel da Guarda Nacional Bolivariana [polícia militar] em San Pedro de Los Altos, nos arredores de Caracas, de onde levou várias espingardas e pistolas. Óscar Pérez publicou então um vídeo do que aconteceu [na rede social X, antigo Twitter], no qual afirmou ter levado a cabo a 'Operação Génesis'. Nesse mesmo dia, o Presidente ordenou o uso da força contra o grupo, que qualificou de terrorista", acrescentou.

A CIDH referiu que, em janeiro de 2018, "cerca de 500 agentes das forças de segurança atacaram a residência, em El Junquito, onde se encontravam Oscar Pérez e outras seis vítimas" e "apesar de, como demonstrado em vários vídeos gravados (...) as vítimas se terem rendido e manifestado a vontade de iniciar uma negociação" foram usadas "armas pesadas e todas as vítimas perderam a vida durante a operação".

"As autópsias e as fotografias publicadas pela imprensa indicam execuções com 'tiros de gracia' [tiro na cabeça para acabar com uma pessoa que foi baleada] e posteriormente os familiares foram alvo de intimidação e o Estado não permitiu realizar um funeral adequado", explicou.

A CIDH disse ainda ter concluído "que o uso da força letal pelo Estado foi incompatível com as obrigações internacionais" e "que o princípio da necessidade absoluta não foi respeitado, que não foram adotadas medidas menos lesivas, o que resultou na execução extrajudicial de sete pessoas que já tinham sido neutralizadas".

"As vítimas foram encurraladas e posteriormente executadas, o que evidenciou uma violação do direito à vida e à integridade pessoal", sublinhou.

Na mesma nota, a comissão salientou que, "em termos de garantias judiciais (...) observou, entre outros elementos, a falta de documentação sobre a abertura de uma investigação" assim como "a destruição da cena do crime e a ausência de preservação de provas".

Por outro lado, a CIDH destacou "a persistente impunidade e a violação dos direitos das famílias, especialmente devido à impossibilidade de realizar enterros e ritos funerários de acordo com as suas crenças (...)", numa "violação dos direitos à integridade pessoal e à liberdade de consciência e religião".

A comissão disse ter recomendado ao Estado venezuelano "reparar integralmente as violações dos direitos humanos, tanto em termos materiais como não materiais" e "realizar uma investigação diligente e atempada dos factos, a fim de identificar as pessoas responsáveis e aplicar as sanções correspondentes".

A CIDH instou ainda o Estado da Venezuela a criar mecanismos para evitar que tais factos se repitam, incluindo a formação de polícias e militares sobre as normas internacionais relativas ao uso da força, bem como mecanismos adequados de responsabilização pelos abusos cometidos pelas forças de segurança.

Veja aqui a deliberação.