Comecemos por aquilo que o grupo parlamentar do CHEGA disse quando anunciou que iria submeter na Assembleia Legislativa Regional um projecto de resolução que recomenda ao Governo Regional a extinção das Sociedades de Desenvolvimento.

No documento, o partido aponta que as Sociedades de Desenvolvimento "foram um canal que apenas possibilitou a vários governos ultrapassar os seus limites de endividamento e apresentar obras eleitoralistas, muitas das quais nem foram capazes de pagar a dívida que criaram”.

Em nota emitida, Miguel Castro, presidente do partido e líder do grupo parlamentar, sublinha ser “preocupante a falta de rigor que definiu a abordagem seguida pelos vários governos que fizeram das sociedades de desenvolvimento autênticas plataformas de promoção partidária, pelo que decidimos, neste início de legislatura, recuperar um tema que a assembleia já debateu no passado, mas sem sucesso, muito devido à postura do partido que sustenta o governo”.

O deputado afirmou também que o insucesso dos investimentos das sociedades é comprovado com a "inutilidade da Marina do Lugar de Baixo”, dando o exemplo de outras obras "que ilustram a falta de sustentabilidade dos projectos outrora implementados, tais como um Heliporto, no Porto Moniz, sem afectação, um edifício de serviços públicos que a câmara municipal do Porto Santo foi obrigada a arrendar, um campo de golfe na Ponta do Pargo, cuja construção ainda nem arrancou, um parque temático em Santana, que custou quase 71 milhões de euros, mas está sobredimensionado, um porto de recreio, na Calheta, que custou 28 milhões de euros, mas que continua a não ser rentável e até um fórum, em Machico, que custou 20 milhões de euros, mas cuja utilização é insignificante”.

A juntar a isto, o grupo parlamentar do CHEGA alertou para a situação financeira "catastrófica" das sociedades de desenvolvimento, cujos governos do PSD liderados por Miguel Albuquerque "já injectaram 320 milhões de euros", valor insuficiente para fazer face à "dívida das sociedades e da Madeira Parques que ascendia, no primeiro trimestre deste ano, a 196 milhões de euros”.

"Estamos perante Sociedades de Desenvolvimento falidas e geradoras de dívidas que terão de ser pagas pelos madeirenses e porto-santenses”, criticou. O projecto do grupo parlamentar do Chega não só recomenda ao Governo Regional que desencadeie os procedimentos necessários à extinção das sociedades, mas também "que integre o património das mesmas na PATRIRAM, integre o pessoal afecto às sociedades na administração pública e assuma, de forma transparente, a responsabilidade por toda a dívida das empresas”.

Vamos por partes.

Será que o Parque Temático custou 71 milhões de euros?

Nos arquivos do DIÁRIO consta a notícia da inauguração do espaço de 145 mil metros quadrados. Alberto João Jardim era presidente do Governo e na ocasião revelou que o empreendimento custara “28,6 milhões de euros”. Lê-se numa das brochuras que o Parque Temático da Madeira valoriza e preserva o património cultural e etnográfico. A sua construção foi materializada através de financiamento comunitário.

Heliporto?

O Heliporto do Porto Moniz foi mando construir pelo Governo Regional e não pelas Sociedades de Desenvolvimento cuja utilização é muito questionável. À excepção do dia da inauguração, de que exista registo, o Heliporto só foi usado “umas dez a 15 vezes”, comercialmente, pela Heliatlantis, como já disse ao DIÁRIO Jorge Oliveira, daquela empresa, e 2008. Tem a certificação caducada e, por isso, não pode ser usado, excepto em caso de necessidade extrema.

Dívida?

As Sociedades não criaram mais dívida desde Maio de 2019, apenas está a efectuar o pagamento das prestações, amortizando nos prazos previstos os valores investidos na construção e valorização do património regional em todos os concelhos.

Campo de Golfe?

O Campo de Golfe da Ponta do Pargo já retomou a obra no terreno em Setembro de 2023, logo depois de ter recebido o aval  do Tribunal de Contas.

Porto Santo?

O edifício da Câmara Municipal do Porto Santo foi alienado ao município em Dezembro de 2019.

Porto de Recreio da Calheta?

O Porto Recreio da Calheta está concessionado desde Janeiro de 2017. O espaço tem desenvolvido uma actividade de apoio às embarcações e actualmente existe uma dinâmica comercial praticamente na sua plenitude. No Verão a taxa de ocupação ronda os 100%.

Fórum

O Fórum Machico apresenta uma agenda cultural intensa e muito dinâmica tendo realizado no ano de 2022, 243 eventos e até Novembro de 2023, 345 eventos. Neste mês de Dezembro a agenda está totalmente ocupada, nalguns casos com vários eventos por dia na área dos espectáculos artísticos e eventos corporativos.

Histórico

No ano de 2012 o Governo Regional definiu agregar as 4 sociedades, passado a ter um único Conselho de Administração, juntando assim todos os serviços administrativos, e uniformizando procedimentos nos diversos empreendimentos. As transferências que têm sido efectuadas pelo GR são para pagamento da dívida, que tem de ser paga, independentemente da extinção ou não das Sociedades.

Neste momento a Secretária Regional das Finanças está a concluir o processo de renegociação do segundo e último empréstimo no valor de 68.999.999,93 euros para concretizar a cedência da posição contratual de toda a dívida das Sociedades até fim do ano de 2023. O que permitirá efectuar a fusão das sociedades numa única empresa com rácios económicos e financeiros equilibrados.