PCP defende que Região assuma o pagamento de 50% das propinas dos universitários
Na opinião do PCP, a existência de propinas, agravada por diversas taxas e emolumentos, impossibilita a concretização efectiva do artigo 74.º da Constituição da República Portuguesa, que aponta como incumbência do Estado "estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino", e coloca em causa o direito de acesso de todos aos mais elevados graus do conhecimento.
O Governo PSD que implementou o seu enorme aumento em 1992 - à revelia de qualquer possibilidade de pronunciamento das Associações de Estudantes, nem sequer do Conselho Nacional de Educação – fez orelhas moucas às denúncias de elitização do ensino e de afastamento de milhares de estudantes, designadamente, dos filhos de quem menos pode: os trabalhadores em geral. O objetivo era ideológico e concretizava o retrocesso de uma das conquistas do 25 de Abril. A máscara era o pretenso “aumento da qualidade de ensino”, que nunca se verificou por esta via. Pelo contrário. Inicia-se a transformação de um direito em bem de mercado transacionável. É por isto mesmo que não basta aumentar a Ação Social Escolar. Sim, é preciso reforçá-la e garantir, simultaneamente, que as propinas são eliminadas. PSD, PS e CDS foram mantendo esta realidade ao longo de sucessivos governos, apesar da contestação dos estudantes e das suas associações ao longo de décadas. PCP
O PCP salienta a importância da conquista da diminuição do valor das propinas alcançada na passada legislatura, tendo sido possível reduzir o valor máximo da propina do primeiro ciclo do ensino superior dos 1.065 euros para 697 euros.
No entanto, e no actual contexto do aumento do custo de vida e do empobrecimento devido à inflação, associado aos custos de insularidade, faz com que muitas famílias madeirenses tenham dificuldades em manter os seus educandos no ensino superior. PCP
O partido defende que é necessário no contexto nacional prosseguir a luta pelo fim das propinas e por um modelo de financiamento adequado às instituições de ensino superior nomeadamente a Universidade da Madeira.
Mas consideramos também que a curto prazo é necessário tomar medidas Regionais para apoiar as famílias que têm estudantes no ensino superior e assim potenciar o desenvolvimento da Universidade da Madeira como o principal polo do conhecimento académico na Região e como parceiro fundamental para o desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira. PCP
Para tal, o PCP considera que é necessário implementar uma nova medida inovadora que vai ao encontro das aspirações das dos estudantes e das suas famílias desonerando os seus custos com a educação, mas também é uma medida que permite garantir uma valorização e atratividade da Universidade da Madeira.
Para dar expressão material a esta necessidade, o PCP entregou hoje no Parlamento Regional um Projecto de Decreto Legislativo Regional qua assegurar a comparticipação por parte do Governo Regional em 50% das propinas para todos os alunos matriculados no primeiro ciclo do ensino superior em Instituições Públicas na Região é uma medida de baixo custo para o Orçamento Regional, e que tem um enorme impacto social, mas também é uma mais valia para o desenvolvimento formativo e cientifico da nossa Região.
