Associação Sem Limites alerta para situações de estacionamento abusivo na Madeira
A Associação Portuguesa das Pessoas com Necessidades Especiais - Associação Sem Limites, instituição que defende os direitos das pessoas com deficiência na Região Autónoma da Madeira, lançou, hoje, um apelo público "ao civismo de toda a comunidade no que diz respeito aos estacionamentos abusivos".
Em comunicado remetido esta quarta-feira às redações, a IPSS diz que tem recebido queixas, de forma "cada vez mais frequente", por parte de pessoas com deficiência "que precisam estacionar nos lugares reservados, e os encontram constantemente ocupados e/ ou bloqueados por pessoas sem dístico de estacionamento". E deixa, por isso, o apelo:
Apelamos a que tomem consciência e pensem que aquele lugar reservado destina-se a uma pessoa que dele necessita para melhor se deslocar e aceder aos serviços. Relembrando que também nesta época de Natal, as pessoas com deficiência também têm direito a usufruir da cidade decorada, como de fazer compras. Um minuto pode fazer diferença para aquela pessoa!
A Associação apela também a todas as pessoas com deficiência portadoras do dístico de estacionamento que !cumpram as regras para que possam também ser ouvidos e respeitados, dando o exemplo e instruindo a sociedade".
Não devem partilhar o seu dístico com familiares ou amigos. O mesmo deve ser utilizado na presença da pessoa com deficiência a quem lhe foi atribuído o cartão.
A instituição recorda que o Decreto-Lei 307/2003, de 10 de Dezembro, na redação do Decreto-Lei n.º 128/2017, de 9 de Outubro, no número 10º diz “estacionamento com utilização do cartão só pode verificar-se nos locais reservados para o efeito mediante a respectiva sinalização, exceptuando-se as situações de absoluta necessidade, em que o veículo pode estacionar em outro local e por curtos períodos de tempo, desde que não prejudique a normal e livre circulação de peões e de veículos”.
Por outro lado, insta os responsáveis pelos parcómetros a que "façam chegar esta informação aos seus funcionários, para que multem em consciência e de acordo com a lei", agradecendo à Polícia de Segurança Pública pela "eximia" colaboração.
