"Estratégia Regional de Habitação está desfasada da actual realidade"
PCP anunciou que apresentou na Assembleia um projecto de Decreto Legislativo Regional para a criação de uma Comissão de Acompanhamento para a execução da Estratégia Regional de Habitação e para a execução das verbas do PRR destinadas à Habitação
Considerando que a Estratégia Regional de Habitação, definida pelo Governo Regional, de "está completamente desactualizada", assim como as previsões do executivo no que diz respeito à utilização das verbas do PRR para a construção e aquisição de habitação, o PCP anunciou, esta tarde, que apresentou na Assembleia Regional um projecto de Decreto Legislativo Regional para a criação de uma Comissão de Acompanhamento para a execução da Estratégia Regional de Habitação e para a execução das verbas do PRR destinadas à Habitação.
"A nova realidade que hoje vivemos, com o aumento generalizado dos preços dos bens essenciais, com o aumento da especulação imobiliária, com o aumento dos preços da construção e com a redução do poder de compra das famílias, são factores que colocam completamente desatualizada a Estratégia Regional de Habitação definida pelo Governo Regional", sublinha o partido.
O PCP relembra que, segundo a Estratégia Regional de Habitação de Junho de 2020, "existiam mais de 4,8 mil famílias que solicitaram apoio para a habitação, das quais 3 mil tinham um rendimento mensal inferior ao salário mínimo, ou seja, estas famílias não têm condições de encontrar no mercado de arrendamento uma habitação digna para as suas necessidades e muito menos têm condições para a aquisição de casa própria".
A realidade mudou drasticamente desde 2020, e hoje com o aumento do custo de vida, os baixos salários, a especulação imobiliária, o aumento dos juros para o crédito à habitação e os valores elevados das rendas, estão a fazer com que muitas famílias que conseguiam resolver o seu problema habitacional com meios próprios deixe de ter tais condições. PCP
O PCP dá conta que a 28 de outubro de 2021 o Governo Regional anunciou que através do PRR que até 2026 pretendia construir ou adquirir 1.221 habitações num valor de 138 milhões de euros. Mais recentemente o Secretário Regional do Equipamento e Infraestruturas afirmou que estavam previstos utilizar 136 milhões de euros do PRR para a construção de 800 habitações, até 2026 das quais 600 habitações iam ser construídas até final de 2024.
Em tão pouco tempo foi reduzida a perspetiva de construir 421 habitações. O Governo Regional afirmou que estas habitações seriam disponibilizadas para a renda acessível para jovens casais ou para a venda a um custo em média inferior a 30% ao praticado no mercado imobiliário. O que demonstra que o número de habitações a construir não só é insuficiente face às necessidades, assim como os critérios de atribuição das novas habitações vão deixar a grande maioria dos inscritos no IHM fora dos parâmetros para aceder a uma destas casas. PCP
Considerando "a drástica alteração da realidade" em matéria de habitação na Região Autónoma da Madeira, a necessidade de adequar a Estratégia Regional de Habitação à nova realidade e considerando que estão em causa a utilização de dinheiros públicos e fundos comunitários, o PCP esclarece que apresentou na Assembleia Regional um projecto de Decreto Legislativo Regional para a criação de uma Comissão de Acompanhamento para a execução da Estratégia Regional de Habitação e para a execução das verbas do PRR destinadas à Habitação.
A Comissão de Acompanhamento será composta por: um membro designado pela Secretaria que tutela a área da Habitação; um membro designado pela Secretaria que tutela as políticas sociais; um membro indicado pela Investimentos Habitacionais da Madeira; um membro indicado pelo Instituto da Segurança Social da Madeira; um membro indicado por cada uma das Câmaras Municipais da RAM; um membro da delegação regional da ANAFRE; dois membros indicados pela Assembleia Legislativa da RAM.
Além disso, o PCP esclarece que a Comissão tem como objetivos: acompanhar e fiscalizar a execução da Estratégia Regional de Habitação; acompanhar e fiscalizar a execução das verbas do PRR destinadas à Habitação; realizar estudos sobre a realidade habitacional da Região Autónoma da Madeira; elaborar anualmente um relatório sobre a execução da Estratégia Regional de Habitação, que deve ser entregue na Assembleia Legislativa Regional 90 dias depois do fim do ano a que se reporta o relatório; e elaborar anualmente um relatório sobre a execução das verbas do PRR destinadas à Habitação, que deve ser entregue na Assembleia Legislativa Regional 90 dias depois do fim do ano a que se reporta o relatório
