A conferência de representantes dos partidos da Assembleia Legislativa da Madeira marcou, para a próxima terça-feira, 19 de Dezembro, o primeiro debate mensal com o Governo Regional que terá como tema a 'Educação'.

Estes debates, que começaram em 2015, no primeiro mandato de Miguel Albuquerque à frente do Executivo madeirense, são uma das formas de os deputados interpelarem, em plenário, os membros do governo sobre um tema previamente escolhido. O mesmo acontece na discussão anual da proposta de Orçamento Regional e no debate anual sobre o Estado da Região que acontece no final de cada sessão legislativa, em Julho.

No entanto, há mais formas de chamar o Governo Regional ao debate em plenário: os debates sobre temas que os grupos parlamentares considerem pertinentes e que são agendados de forma potestativa. Ou seja, não dependem de aprovação e constituem um direito regimental.

No que diz respeito aos debates mensais com o Governo Regional - funcionam num modelo de sessão de perguntas -, a escolha dos temas é alternada entre o parlamento e o Executivo. O debate da próxima semana, o primeira desta XIII Legislatura, tem um tema escolhido pela Assembleia, por proposta do PSD e do CDS, os partidos que integram o governo e foi aprovado por unanimidade. O próximo debate será com um tema proposto pela Quinta Vigia e o de Fevereiro voltará a ser da escolha do parlamento.

Pelo que foi possível saber, o PS deverá propor um tema que ficará dependente da aprovação pela maioria. Uma situação que já se verificou, mas é um facto que os partidos que integram o governo podem, se tiverem votos para isso, decidir quais os assuntos a discutir.

O que a maioria já não pode travar é um debate requerido de forma potestativa. O Regimento da Assembleia Legislativa determina que os grupos parlamentares podem "provocar, por meio de interpelação ao Governo Regional, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral ou sectorial".

Estes debates, requeridos de forma potestativa, obrigam a que o Governo Regional se apresente no parlamento para ser inquirido e têm um prazo para serem agendados. Na prática, cada grupo pode chamar o Governo ao hemiciclo duas vezes em cada ano parlamentar. Um direito que tem sido exercido, sobretudo desde que o Regimento da ALRAM foi revisto e facilitou este tipo de iniciativas, mas que pode não ter sido esgotado.

Pelo Regimento da ALRAM, cada grupo parlamentar poderia chamar duas vezes o governo, em cada sessão legislativa, o que representaria oito debates potestativos por cada legislatura.

No mandato anterior (XII Legislatura), o parlamento tinha quatro grupos parlamentares: PSD, PS, JPP e CDS. Se todos utilizassem o direito que está no artigo 14ª do Regimento - o deputado único (PCP) não o poderia fazer - seriam 32 debates potestativos em quatro anos (oito em cada sessão legislativa). Não foi isso que aconteceu.

Partindo do princípio de que estes debates têm mais interesse para os partidos da oposição, mesmo assim não foram esgotadas as possibilidades. PS e JPP poderiam ter requerido, em cada sessão legislativa, quatro debates (16 no final da legislatura).

Consultados os relatórios de balanço da actividade parlamentar, é possível constatar que foram realizados um total de 9 debates potestativos, requeridos por JPP (6), PS (2) e PSD (1). Ou seja, os grupos parlamentares da oposição, na legislatura anterior, utilizaram 50% da sua capacidade de chamar o Governo Regional ao parlamento.

E entre os dois grupos parlamentares da oposição, foi claramente o Juntos Pelo Povo a exercer mais vezes o direito de requerter debates: Transportes (I Sessão), SESARAM e Mobilidade (II Sessão), Assuntos Pendentes e Listas de espera no SESARAM (III Sessão), o estado da Saúde (IV Sessão). O PS promoveu debates sobre Pobreza (III Sessão) e Ambiente (IV Sessão).

O debate requerido pelo PSD foi sobre a vacinação contra a Covid-19 (III Sessão Legislativa).  O debate do PCP foi o autor do requerimento para realização de um debate de urgência sobre Habitação (IV Sessão) e a maioria PSD/CDS requere outro sobre a pandemia (I Sessão).

Ao todo, na XIII Legislatura realizaram-se 19 debates mensais com o Governo Regional, 9 debates potestativos, 4 debates do Estado da Região e 2 debates de urgência.