Será que a função do porco realizada no Estreito cumpriu a legislação em vigor?
A morte e função do porco, que se reveste de um cunho cultural, associado às celebrações natalícias madeirenses, é um tema que está longe de reunir consensos.
Isso mesmo voltou a ser evidente ao noticiarmos, este fim-de-semana, a iniciativa promovida, no passado dia 8 de Dezembro, pela Confraria Enogastronómica da Madeira, no Estreito de Câmara de Lobos, repetindo um costume que, todos os anos, por esta altura, reúne entre 60 a 70 pessoas, entre confrades e convidados.
A matança do porco ocorreu no logradouro do restaurante ‘As Vides’, tendo, na ocasião, o presidente da confraria admitido que quer internacionalizar a iniciativa, de forma a abranger muito mais gente, essencialmente de outras confrarias de várias partes do mundo, bem como os turistas.
Confraria Enogastronómica da Madeira quer internacionalizar matança do porco
A Confraria Enogastronómica da Madeira voltou a cumprir a tradição da Festa.
A questão dos direitos dos animais foi, logo, evidenciada e num dos comentários à notícia que dava conta da intenção da referida Confraria em internacionalizar matança do porco, feito nas redes sociais, havia quem apontasse que a legislação em vigor não teria sido cumprida.
Mas será mesmo assim? Foi isso que tentámos perceber. E salvaguarde-se que este trabalho não visa avaliar qualquer questões em torno dos direitos dos animais, mas tão somente o cumprimento da legislação em vigor.
Ao DIÁRIO, o presidente da Confraria Enogastronómica da Madeira, quando confrontado com a polémica, começa por dizer que a matança do porco é um costume que marca o arranque da Festa, o Natal tipicamente madeirense. Aponta que este é o momento, por excelência, para dar início à preparação das carnes para esta quadra festiva.
Alcides Nóbrega refere que a Confraria a que preside se tem “associado a essa Festa”, ressalvando a importância de se manter essa tradição, enquanto elemento da cultura do povo madeirense. “As tradições não se podem apagar por decreto, nem por questões ideológicas”, aponta, adiantando que “as pessoas têm de saber quais são as tradições de um povo”, motivo que tem levado esta associação que tem por missão defender, preservar e promover “a cultura báquica e gastronómica da Região Autónoma da Madeira, incluindo os seus usos e costumes”, a promover anualmente a matança do porco.
O presidente da Confraria ressalva, ainda assim, que têm cumprido “com todas as regras em vigor”, pois, enquanto “instituição pública”, dizem não querer “ser acusados de qualquer situação que não corresponda ao que está estabelecido”.
Nesse sentido, evidencia que, todos os anos, pedem à entidade governativa que tem a tutela da agricultura e pecuária, no caso a Secretaria Regional de Agricultura e Ambiente, “que mande uma equipa de técnicos para fazer a matança, de acordo com as regras, e analisar a carne do animal abatido, criando, sempre, em unidades de pessoas de confiança”, reforça.
A par disso, “no dia da matança, para além de cumprirmos com as regras que estão estabelecidas, no próprio dia ninguém consome carne desse animal, embora a mesma seja retalhada e distribuída aos nossos confrades e a outras pessoas que participam na matança”, relembra Alcides Nóbrega, notando que “as pessoas levam para casa as carnes para as prepararem após o devido repouso” e “já com todas as garantias sanitárias, após a vistoria efectuada pelos técnicos”.
Aquele responsável lembra que, o almoço que é promovido no próprio dia não inclui carne desse porco abatido no local.
Isto é algo que nós já fazemos há muitos anos. Não é por agora andarem a apregoar os direitos dos animais que nós cumprimos com estas condições que achamos que são correctas e fundamentais para o bem-estar animal e a segurança alimentar. Alcides Nóbrega, presidente da Confraria Enogastronómica da Madeira
Sobre a iniciativa, Alcides Nóbrega realça que a mesma não se limita ao acto da matança do animal, indo muito além disso. O presidente da Confraria nota que, as actividades começam bem cedo, com a recepção dos confrades e convidados no local previamente definido, sendo servida “uma canja e sandes”, seguindo-se toda a função do porco, com todo o convívio a isso associado.
Depois disso, há o almoço-convívio, tradicionalmente “um cozido à madeirense”. “Como facilmente se percebe, é apenas um momento de partilha entre todos os presentes, sempre com a Festa como pano de fundo”, evidencia.
A iniciativa promovida pela Confraria Enogastrnómica da Madeira está de acordo com o Despacho n.º 7198/2016, de 1 de Junho, que autoriza o abate para autoconsumo de alguns animais.
Podemos ler que “é autorizada a matança tradicional de suíno, organizada por entidades públicas ou privadas, que constitui uma manifestação cultural ou desportiva na acepção da alínea h) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1099/2009, do Conselho, de 24 de Setembro”.
Esse diploma europeu aponta que “'Manifestações culturais ou desportivas', manifestações relacionadas essencialmente com tradições culturais de longa data ou com actividades desportivas, incluindo corridas ou outras formas de competição, em que não são produzidas carnes ou outros produtos animais ou em que essa produção é marginal em comparação com a manifestação propriamente dita e não é significativa do ponto de vista económico”.
De entre as condições que são colocadas ao abate desses suínos, o referido Despacho nacional coloca, por exemplo, a necessidade de o animal estar devidamente “identificado nos termos da legislação vigente” e que seja “proveniente de efetivos que não estejam sujeitos a restrições sanitárias”, como foi o caso, garante Alcides Nóbrega.
A par disso, “é obrigatória a inspecção higio-sanitária dos suínos, ante e post mortem, podendo proceder -se à colheita de amostras destinadas à pesquisa ‘Trichinella spiralis’, bem como de outras amostras consideradas necessárias, cabendo aos organizadores da matança requerer, com a antecedência mínima de sete dias, a presença do médico veterinário municipal (MVM), sendo imputado aos requerentes o custo inerente à mesma”. Entre a “equipa de técnicos” referida pelo presidente da Confraria estava um veterinário, o que no seu entender, cumpre com o estipulado.
O DIÁRIO procurou saber, esta segunda-feira, junto da Secretaria Regional de Agricultura e Ambiente, se houve reporte de algum incidente no evento da matança do porco, promovido pela Confraria Enogastrnómica da Madeira, no dia 8 de Dezembro, mas não obteve resposta em tempo útil.
Ainda assim, a fazer fé no presidente da Confraria, podemos considerar que a instituição cumpriu com o estabelecido na lei.
