O Governo da Madeira (PSD/CDS-PP), que hoje entregou o programa para o quadriénio 2023-2027 no parlamento regional, pretende reforçar a Zona Franca através da implementação de novas aéreas de investimento, como a criação do Registo Internacional de Aeronaves.

De acordo com o documento, o executivo liderado pelo social-democrata Miguel Albuquerque quer tornar o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), também designado por Zona Franca, "mais atrativo à captação de investimento externo, enquanto vetor essencial de criação de emprego qualificado, de diversificação do tecido económico regional e de incremento de receita fiscal".

O reforço do CINM passa por lhe conferir a "correspondente segurança jurídica e subsequente estabilidade", condições que o Governo Regional considera "imprescindíveis ao seu regular funcionamento, enquanto instrumento essencial de internacionalização e crescimento da economia regional".

O Programa do XIV Governo Regional da Madeira, que decorre das eleições de 24 de setembro, destaca a necessidade de implementar um "novo modelo" na Zona Franca, que preveja novas áreas de investimento, nomeadamente ao nível da inovação tecnológica e digital, bem como a implementação do Registo Internacional de Aeronaves.

O documento, composto por 190 páginas, apresenta as medidas para a legislatura 2023-2027 em nove capítulos, sendo que o primeiro dedicado à "autonomia e reforma do sistema política", no qual o executivo indica que prevê concluir os processos de revisão do Estatuto Político-Administrativo da região e da Lei das Finanças Regionais e consagrar o sistema fiscal regional.

Por outro lado, pretende "impor à República o cumprimento do princípio da continuidade territorial no transporte marítimo e aéreo de pessoas e mercadorias, nas comunicações, na cultura e no desporto" e, simultaneamente, consagrar a condição de dupla insularidade da ilha do Porto Santo.

O Governo madeirense vai também exigir a regularização das dívidas do Estado ao Serviço Regional de Saúde relacionadas com a prestação dos cuidados aos utentes dos subsistemas públicos da GNR, PSP, Forças Armadas e ADSE, continuando a reivindicar, por outro lado, "o integral cumprimento de todos os compromissos assumidos junto da região, nomeadamente o financiamento pelo Orçamento do Estado em 50% dos custos do novo Hospital Central da Madeira.

No setor da saúde, a equipa de Miguel Albuquerque definiu como orientações gerais, entre outras, a promoção da sustentabilidade do sistema, a gestão mais eficiente, a valorização e capacitação dos recursos humanos e o aumento da produtividade dos profissionais com incentivos de majoração para o seu trabalho.

Já ao nível da economia, as orientações gerais apontam para o lançamento e a execução de sistemas de incentivo e de instrumentos financeiros integrados no Programa Madeira 2030, bem como para apoios à transição digital dos negócios e das empresas.

O executivo madeirense quer também promover a melhoria das infraestruturas portuárias da região, adaptando-as às exigências e critérios europeus e, por outro lado, vai exigir do Estado o "cumprimento integral da revisão do subsídio social de mobilidade marítimo de forma simplificada" e reivindicar a ligação marítima de transporte de passageiros entre a região e o continente.

Ao nível das pescas, o Governo Regional vai apoiar a diversificação da produção de espécies em aquacultura e promover o seu consumo, através de programas de informação e sensibilização, bem como ações de degustação e promoção.

O Programa do XIV Governo Regional da Madeira para o quadriénio 2023-2027, cujo debate na Assembleia Legislativa está agendado para os dias 15, 16 e 17 de novembro, é constituído por nove capítulos: autonomia e reforma do sistema político; educação e formação, migrações, desporto, ciência e tecnologia; economia, mar e pescas; finanças, autonomia fiscal e competitividade internacional; saúde e proteção civil; turismo e cultura; agricultura e ambiente; equipamentos e infraestruturas e inclusão e juventude.

A coligação PSD/CDS-PP venceu as eleições regionais de 24 de setembro, mas ficou a um deputado da maioria absoluta, ao eleger 23 deputados num total de 47 que compõem o parlamento regional, tendo negociado um acordo de incidência parlamentar com o PAN, que elegeu um deputado, garantindo assim a viabilização do terceiro executivo chefiado pelo social-democrata Miguel Albuquerque.

O PS elegeu 11 deputados, o JPP cinco e o Chega quatro, enquanto a CDU (PCP/PEV), o BE, o PAN e a IL elegeram um deputado cada.