O Chega denunciou, hoje, na sequência de uma reunião com o Conselho Regional da Ordem dos Médicos-Veterinários, que a maioria dos municípios da Região não cumpre a lei no que concerne à figura do médico veterinário municipal, com a excepção única do município de Santa Cruz.

"O médico-veterinário municipal é uma figura importantíssima para fiscalização da higiene e segurança alimentar na Região, assim como para a gestão da recolha de animais. Além disso, o médico-veterinário municipal é a autoridade sanitária veterinária de município, isto é, a figura responsável pelas decisões relevantes para a correcção de factores susceptíveis de causarem prejuízos à saúde pública", explica Miguel Castro.

No seguimento desta reunião, o líder do Chega Madeira explicou que, pelo facto de a lei estar a ser cumprida apenas por Santa Cruz, a Região está exposta a um número de riscos que advêm do facto de que pessoas não qualificadas andam a assumir responsabilidades que não lhes competem. "O que temos são sectores importantes da gestão da saúde animal e da saúde pública entregues a amadores, voluntaristas e gente não qualificada, o que nada abona a favor de um governo regional que se diz defensor da causa animal e que, agora, até se coligou com a esquerda fundamentalista e animalista do PAN. Todavia, para além das palavras, o que vemos são descuidos e desleixos, como é o não cumprimento da legislação em vigor, expondo-nos todos a perigos e riscos desnecessários e evitáveis, se houvesse legalidade, consciência e profissionalismo", diz.

Esta reunião, que contou com a presença de João Oliveira, responsável do Conselho Regional da Ordem dos Médicos-Veterinários, e de Carolina Martins, veterinária-cirurgiã da Sociedade Protetora dos Animais Domésticos, serviu também para falar sobre a reforma que está a ser implementada pela República. "A reforma que o governo da República quer implementar tem por objectivo submeter as ordens profissionais ao poder político, conferindo ao Estado o livre arbítrio para controlar, sem rigor, nem qualquer critério científico, os actos próprios das profissões", considerou Miguel Castro, acrescentando que "esta situação, que, só por si, é inadmissível, abre a porta para que amadores sejam convocados para a má prática da Medicina Veterinária, com todos os riscos para a saúde animal e humana que daí advêm, incluindo, mas não só, nos campos da inspeção higiossanitária, na prevenção e erradicação de zoonoses e no controle da qualidade alimentar".