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Fact Check Madeira

Tem o Governo Regional possibilidade de sozinho fazer ou mudar leis?

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Na semana, que hoje termina, foi notícia a ilegalidade cometida pelo Governo Regional ao nomear para o cargo de directora da Direcção Regional de Saúde uma pessoa que não preenche os requisitos do mesmo, no modelo  actualmente definido pelo Decreto Regulamentar, que criou e definiu a orgânica daquele organismo. Na sequência dessa notícia e contrariando o que anteriormente havia dito, o Governo Regional, através da Secretaria Regional da Saúde, veio dizer que ira “proceder às devidas alterações à orgânica da Direcção Regional da Saúde, assim que legalmente possível". Mas terá o Governo Regional o poder de o fazer, sem passar pela Assembleia legislativa?

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