O Conselho de Governo reunido, hoje, em plenário, autorizou a celebração de um contrato-programa com a IHM -Investimentos Habitacionais da Madeira, tendo a aquisição de terrenos, para cedência a promotores, destinados à construção de empreendimentos para habitação económica, no âmbito do programa de incentivos à promoção de habitação económica denominado Casa Própria.

"A comparticipação financeira a conceder à IHM não excederá, para o ano de 2023, o montante global máximo de 480 mil euros", dá conta o documento com as conclusões do Conselho de Governo remetido às redacções.

Refira-se  que o programa ‘Casa Própria’ visa fomentar a construção e reabilitação de imóveis ao alcance da classe média e dos jovens em início de carreira. Na prática consiste num programa de incentivos a conceder às cooperativas de habitação e promotores imobiliários para construção e reabilitação de imóveis para habitação económica, e posterior alienação a preços ajustados à taxa de esforço da classe média e dos jovens em início de vida profissional.

Na reunião desta quinta-feira, 30 de Novembro, foi também autorizada a celebração  de um acordo de cooperação, na modalidade de investimento, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a Casa do Povo da Camacha, destinado a comparticipar em 20% o custo total da aquisição de uma viatura de nove lugares, a afectar às respostas sociais de centro de dia e centro de convívio para idosos daquela instituição. Para tal, será atribuído um apoio financeiro no montante de 5.764,12 euros.

Outras deliberações:

Na reunião do Conselho de Governo foi igualemnte aprovada a venda, através de hasta pública, de um prédio urbano destinado a armazém e atividade industrial, localizado no Sítio da Quinta São Vicente, freguesia e concelho de São Vicente.

Do mesmo modo, foi declarada de utilidade pública "a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), pelos mesmos serem necessários à execução da obra de 'Construção da Via Rápida Funchal/Aeroporto – 1.ª Fase – Troço Boa Nova/Cancela', cujo procedimento expropriativo desencadeia-se na Direcção Regional do Património".

Foi também deliberada a aquisição, pela via do direito privado, uma parcela de terreno necessária à obra da 'Nova Ligação Quebradas – Amparo – 1.ª Fase - Túneis'.

Reconheceu-se igualmente que a alienação ou oneração de lotes e pavilhões dos Parques Empresariais concessionados à MPE - Madeira Parques Empresariais "consubstanciam medidas essenciais para a captação de investimento para os parques empresariais, potenciadoras de criação de emprego e, consequentemente, são essenciais para a realização do interesse público".

Foi ainda autorizada a alienação, pela MPE-Madeira Parques Empresariais, de um prédio urbano em terreno destinado a construção, localizado no Parque Empresarial de Machico, ao sítio do Marco, freguesia e concelho de Machico, com uma área de 1.000 m2, com o valor patrimonial de 58.880 euros.