Ribau Esteves considera proposta de Orçamento positiva para os municípios
O vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Ribau Esteves, dá "uma nota baixa, mas positiva" à proposta do Orçamento de Estado, na perspetiva dos municípios.
Em declarações à Lusa, o autarca, que preside à Câmara de Aveiro e é PSD, destaca como positivo "o cumprimento da Lei das Finanças locais, na proposta do Governo", quanto às transferências para os municípios.
A medida vai permitir que em 2024 haja um crescimento das transferências dos fundos do Orçamento do Estado, de cerca de 600 milhões de euros.
"É um aspeto positivo, pois existiram governos no passado que não cumpriam a Lei das Finanças locais, mas é apenas o cumprimento da Lei", comenta.
Uma segunda medida que Ribau Esteves classifica como "importante e muito positiva" é deixarem os municípios de suportar as despesas com a ADSE dos seus funcionários.
Corresponde a "uma luta antiga dos municípios" e põe fim a uma despesa que, segundo o autarca, "anda na casa entre os 60 e os 80 milhões de euros", libertando os orçamentos das câmaras municipais.
"É uma decisão positiva que acordámos com o ministro Fernando Medina e que se saúda a sua consagração na proposta de lei do Orçamento do Estado", elogia Ribau Esteves.
Onde os municípios não foram atendidos pelo Governo foi na desejada redução do IVA para a taxa mínima das refeições escolares e da iluminação pública.
"Quando o Governo vai acabar com o IVA [zero] no cabaz alimentar, não faz sentido que, estando as refeições mais caras, o Estado central ganhe mais dinheiro, pois o imposto é percentual e o valor absoluto maior", critica.
Uma segunda matéria a que Ribau Esteves dá nota negativa é a não permissão do fim do corte de 5% nos ordenados dos titulares de cargos públicos.
"Num país que se libertou da Troika, se foi reposta a normalidade em tantas matérias, não faz sentido os titulares de cargos públicos, autarcas e governantes, continuarem a ter um corte de 5%", lamentou.
