Os municípios que não reportem dados de desempenho financeiro e sobre a execução das competências recebidas no âmbito da descentralização terão retidas 20% das verbas das transferências do Estado, segundo o Orçamento para 2024 hoje aprovado.

Esta retenção foi uma das principais críticas da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024).

Propostas do PCP e do PSD para a eliminação desta sanção foram hoje rejeitadas pela maioria socialista aquando da votação na especialidade, ocorrida antes da votação final global.

Em 2023 também está a ser aplicada uma sanção de retenção de 10% às autarquias que não façam este reporte, o que, segundo a ANMP, afetava até ao início deste mês as transferências do Estado para 77 municípios, embora as verbas sejam devolvidas às câmaras assim que o reporte financeiro seja feito.

Aquando ouvida no parlamento, na discussão na especialidade do OE2024, a presidente da ANMP considerou que "esta sanção pecuniária compulsória" não tem sentido, até porque o processo é muito burocrático, exige mais recursos e prejudica sobretudo os municípios mais pequenos.

A ANMP realçou que os municípios têm reclamado de "grandes dificuldades em elaborar os reportes solicitados" pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), "quer pela sua complexidade, quer pela dificuldade em obter a informação com a desagregação e detalhe solicitados".

No parlamento, a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, justificou a medida de aumento da sanção de 10% para 20% com o facto de "cerca de metade" dos municípios não reportar dados financeiros.

Contudo, a governante destacou então ter toda a disponibilidade para alterar a proposta e para um trabalho conjunto com a ANMP "para que esta situação não exista".

O PS reprovou também propostas de outras bancadas relativamente a diversos pedidos que os municípios apresentam há anos, como a diminuição do IVA na iluminação pública para os 6%, e ainda a redução para a taxa mínima de IVA para o fornecimento de refeições escolares por estas autarquias.

Entre as propostas rejeitadas pelos socialistas estão também a eliminação da contribuição dos municípios para a taxa do audiovisual, que vem associada à fatura de consumo de energia elétrica pelos consumidores.

No caso das autarquias, é reclamado há anos a eliminação do pagamento da taxa do audiovisual relativamente ao consumo elétrico de semáforos e outros pontos de iluminação pública, cemitérios, locais de captação de furos artesianos, instalações sanitárias públicas, sistemas de rega e estações de bombagem, entre outros.

A Assembleia da República aprovou hoje em votação final global a proposta de lei do Governo para o Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) com os votos favoráveis do PS e as abstenções dos deputados únicos do Livre e do PAN.

O documento teve votos contra de PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e BE.

Esta votação ocorreu numa altura em que estão anunciadas eleições legislativas antecipadas para 10 de março, na sequência da demissão do primeiro-ministro, António Costa, em 07 de novembro.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, confirmou que vai formalizar a demissão do Governo "nos primeiros dias de dezembro", que é feita por decreto, tendo adiado esse ato para permitir a aprovação final do Orçamento do Estado para 2024 e a sua entrada em vigor.