PAN garante que as questões de defesa dos animais terão expressão no Orçamento Regional
O projecto de resolução do CH, para obrigar as câmaras a criarem a figura do médico veterinário municipal, não reúne consenso no parlamento. De um modo geral, os outros partidos contestam o facto de a proposta prever que o Governo Regional imponha sanções às câmaras o que não é competência do Executivo nem do próprio parlamento.
No entanto, JPP e PS aproveitaram para referir que o Governo Regional não apoia os municípios nesta questão e Sílvia Silva (PS) acusa o Executivo de abater gatos, na Madeira e cabras, nas Ilhas Desertas,
Carla Rosado, do PSD, destacou tudo o que tem sido feito pelo Governo Regional nesta matéria e também lembrou que o poder regional não pode impor nada às câmaras.
Mónica Freitas, do PAN, fez uma intervenção em que destacou o facto de o prazo determinado na lei (Dezembro de 2018) para a criação da figura do veterinário municipal não era aceitável, uma vez que a maioria dos municípios não tinham capacidade para assumir todas as competências.
Uma intervenção que motivou pedidos de esclarecimentos, do PS e do JPP, com a deputada do PAN a deixar claro que "o PAN sempre disse que tem as suas causas e sabe o que defende" e, por isso, mantém o que foi acordado com o PSD no que diz respeito à defesa dos animais.
Mónica Freitas lembra que o programa do Governo Regional já inclui aquelas preocupações do PAN e que o próximo orçamento regional dará expressão efectiva.
