Chega exige que autarquias cumpram a lei e criem a figura do médico veterinário municipal
Miguel Castro apresentou um projecto de resolução que recomenda ao Governo Regional o "cumprimento rigoroso de todas as directivas que dizem respeito à saúde animal e pública", no que diz respeito à existência de médicos veterinários nas autarquias, como determina a legislação.
O CH pretende que sejam impostas sanções às autarquias que não cumpram a legislação que obriga à existência de um médico veterinário em cada município o que, na Região, só acontece em Santa Cruz.
Miguel Castro alertou para as situações de animais errantes, muitos adoptados por pessoas em situação de sem-abrigo, com consequências graves para a saúde pública.
"Esta situação não pode ser ignorada", sublinha o deputado que lembra que a lei em causa é de 2018 e não é respeitada pelos municípios. "Não podemos é permitir que os municípios continuem a ignorar esta assembleia".
A intervenção do líder do CH motivou uma interpelação de Edgar Silva, do PCP, que lembrou que o Governo Regional não tem qualquer poder para obrigar as câmaras a cumprirem a lei, porque não tem qualquer tutela sobre os municípios.
