“O grande desafio que a Madeira tem pela frente é o desafio da competitividade. Tornar a nossa economia competitiva, capaz de prosperar na economia global, é a chave do nosso futuro”. Foi desta forma que o secretário regional de Finanças encerrou a III Conferência promovida no Funchal pela Associação Fiscal Portuguesa, numa reflexão sobre a ‘RAM e a Competitividade Fiscal’.

Rogério Gouveia começou por assinalar que “a realidade financeira regional beneficia muito do conceito político de Autonomia e esta constitui uma das nossas maiores potencialidades, dado que podemos tomar medidas que nos permitam melhorar a vida na nossa Região, acima da média do país, seguindo e determinando o nosso próprio caminho”.

Argumento para voltar a reclamar o aprofundamento das competências fiscais regionais, nomeadamente legislativas, através da desejada “definição clara e definitiva de um sistema fiscal próprio”.

“Um sistema que torne possível a definição e implementação de instrumentos e mecanismos fiscais, que nos permitam ambicionar uma verdadeira competitividade fiscal global e os consequentes proveitos, no sentido de uma Região mais atractiva e desenvolvida”, sublinhou.

Ainda que num quadro de unicidade do sistema fiscal, o governante defendeu “um sistema claramente adaptados às especificidades da Região, concretamente à sua realidade económica e social e dos condicionamentos determinados pela sua dimensão e insularidade”, referiu.

A pretensão assenta na “capacidade de reduzir os nossos impostos, adaptar e criar incentivos fiscais, num país onde o Estado cumpra verdadeiramente o princípio da continuidade territorial e as suas obrigações constitucionais”, reforçou.

Reiterou o desejo do Governo Regional em poder “ter a possibilidade de transformar a região num território de baixa fiscalidade, alargando, por exemplo, os benefícios da Zona Franca da Madeira a todo o território regional”

Objectivo que implica a reformulação da Lei das Finanças Regionais.

Outra das tónicas da intervenção foi o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) “enquanto instrumento decisivo e privilegiado para a concretização dos interesses capitais da Região”, lembrou.

Entre argumentos e criticas, para Rogério Gouveia é “inadmissível que o CINM tenha autorização das instâncias comunitárias para continuar a receber empresas até Dezembro de 2026, no âmbito do regime em vigor, e que seja por vontade nacional que essa revogação se faça apenas até 2024, o que poderá pôr em causa a inscrição de novas empresas, milhares de postos de trabalho e a perda de uma importante receita fiscal”, concretizou.