Chega quer que seja cumprida legislação referente ao veterinário municipal
O Chega pretende que sejam cumpridas todas as directrizes referentes à figura do veterinário municipal e à protecção da saúde animal e pública, pelo que deu entrada a uma proposta que vai agora ser discutida na Assembleia Legislativa da Madeira. De acordo com o partido, esta medida "resulta de um longo trabalho de auscultação que o partido tem vindo a desenvolver junto da classe veterinária, da qual recolheu contributos para o documento que vai ser discutido".
Miguel Castro frisa que esta é "uma oportunidade para o governo regional e o seu mais recente companheiro de jornada, o PAN, corrigirem a ilegalidade que, desde 2018, define a situação de praticamente todos os municípios regionais no que toca ao cumprimento da obrigação de contratarem um veterinário municipal que garanta competências como, por exemplo, campanhas de esterilização, licenciamento da atividade pecuária, campanhas de profilaxia antirrábica e a intervenção em situações onde esteja em causa a saúde e a segurança pública".
A verdade é que o o Decreto Legislativo Regional nº28/2017/M, de 28 de Agosto determinou que todas as Câmaras Municipais tinham até 31 de Dezembro de 2018 para contratar pelo menos um veterinário municipal. No entanto, volvidos cinco anos, ", o único município que cumpre com o previsto é Santa Cruz, sendo que, em todos os outros, tais tarefas são desempenhadas por pessoas sem qualificação para as funções que ilegalmente assumiram".
Para o presidente do Chega, esta situação acarreta consequências preocupantes, entre as quais o risco para a saúde pública (nomeadamente a transmissão de zoonoses dos animais para as pessoas), a falta de controle da população de animais errantes e de companhia, o risco de animais de raças potencialmente perigosas serem usados como armas de arremesso e a realização de atos veterinários por voluntaristas e pessoas sem habilitações.
É contraditório que o governo, que, depois das eleições, até descobriu uma afinidade forte com o PAN, permita que a ilegalidade que está a ocorrer em quase todos os municípios seja perpetuada. Se querem mesmo zelar pela saúde pública e pelo bem-estar animal, têm agora a possibilidade de aprovar o projecto do CHEGA, corrigir a sua própria mão e fazer o que já deveria ter sido feito há muito tempo atrás. Vamos, então, ver se a nova preocupação do governo pela causa animal é genuína ou não passou de uma mera conveniência política. Miguel Castro, Chega
