Além de só contemplar alterações pontuais nos benefícios fiscais, a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) peca também por não assegurar uma política estratégica capaz de conseguir captar o investimento das sociedades. A opinião é do advogado especialista em Direito Fiscal Pedro Marinho Falcão, sócio fundador da sociedade de advogados Cerejeira Namora, Marinho Falcão, que esta sexta-feira promove no Funchal uma conferência sobre o OE2024 e as medidas fiscais do Programa +Habitação.

À margem do evento a decorrer do auditório do Museu de Electricidade da Madeira – Casa da Luz, o conceituado advogado elencou o que é que não consta na proposta de OE2024 e deveria constar.

“Esta proposta é uma proposta virada para contribuintes pessoas singulares, porque pretendeu-se com esta solução reduzir a carga fiscal, como de resto há uma redução para a classe média na ordem dos 2,8 a 3 por cento. O que é que faltou neste OE2024? Faltou ‘piscar o olho’ às empresas. Em que medida? Por um lado a redução da taxa do IRC”, começou por apontar.

Lembra que “já em 2014 a lei previa a redução da taxa de IRC de 21 para cerca de 17 ou 19 por cento, e desde 2014 que a taxa cristalizou em 21 por cento. Pretendia-se uma redução da taxa de IRC para justamente ser Portugal um país mais atractivo”, justificou.

Por outro lado, lamenta que as alterações aos benefícios fiscais sejam alterações meramente pontuais. “Quem quer no fundo ser atractivo do ponto de vista do investimento estrangeiro tem que ter um sistema fiscal que seja amigo do investidor, amigo do empresário. E neste OE2024 as alterações em matéria de IRC são alterações pontuais sem qualquer tipo de impacto do ponto de vista do investidor”, critica. Conclui por isso que “faltou justamente neste OE2024 foi uma política estratégica de conseguir captar o investimento das sociedades”.

Já no que diz respeito ao recentemente aprovado Programa +Habitação, é da opinião que o alojamento local não deveria ter sido alvo de uma perspectiva tão negativa como aquela que resulta nas medidas contempladas no Pacote Mais Habitação, e as medidas fiscais que resultam dessa mesma legislação são insuficientes para atingir os objectivos do governo em matéria de combate à deficiência da habitação.

Além de Pedro Marinho Falcão, o painel de oradores da conferência é composto por Cecília Meireles, Eva Dias Costa e Mara Franco.

Entre os presentes, destaque para o director da Autoridade Regional das Actividades Económicas, Luís Miguel Rosa, e para a directora Regional da Autoridade Tributária, Lina Camacho.