O conselho do Governo Regional da Madeira, reunido em plenário, esta quinta-feira, 23 de Novembro, autorizou a criação de uma medida financeira, pontual e extraordinária para o ano de 2023, a aplicar sobre os montantes das comparticipações contratualizadas típicas e atípicas devidas pelo Instituto de Segurança Social da Madeira às Instituições, no âmbito dos instrumentos de cooperação celebrados com as mesmas.

Foi igualmente aprovada, na reunião, desta tarde, a atribuição de um reforço de verbas no valor de 580.974 euros, (perfazendo assim um global de 17.294 011 euros), a título de prestações acessórias a realizar na APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira.

Deliberou-se também ratificar a celebração de um contrato-programa com a Associação Casa do Voluntário, com vista à aquisição de uma viatura para a sua filial no Porto Santo, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira, que não poderá ultrapassar o montante máximo de 35 mil euros.

Foram ainda aprovados nesta reunião do conselho do Governo, dois votos de louvor.

O primeiro ao médico Carlos Alberto Andrade Martins, “pelo humanismo que manifestou ao longo do seu percurso profissional, aliado à competência e nobreza de carácter, destacando-se a sua preponderante actividade clínica no âmbito da especialidade de Otorrinolaringologia, que o tornam um justo merecedor do público louvor que ora lhe é atribuído”.

O segundo voto coube ao atleta madeirense Marco António Abreu Lira, os técnicos, o Clube Desportivo e Recreativo dos Prazeres e a Associação de Patinagem da Madeira, pela conquista ca Taça de Portugal de Patinagem no Gelo, na categoria de single distance, nas provas de 500 metros, 1500 metros, 3000 metros e 5000 metros, no escalão de seniores masculinos.

Outras deliberações:

- Aceitar a celebração de um acordo de cooperação, nas modalidades de acordo atípico e eventual, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e o Centro Social e Paroquial do Carmo, relativo ao financiamento do funcionamento do projeto denominado por Espaço de Apoio Social para as Pessoas em Situação de Sem Abrigo, o qual inclui serviços de Refeitório/ Cantina Social, Balneários, Gabinete de Atendimento/Acompanhamento Social e Loja Social, atribuindo para o efeito:

a) Uma comparticipação financeira mensal no montante de 14.662,00 € (catorze mil, seiscentos e sessenta e dois euros), correspondente ao défice de funcionamento estimado da resposta social mencionada;

b) Uma comparticipação financeira de prestação única, no montante de até 7.683,00 € (sete mil, seiscentos e oitenta e três euros), destinada a suportar a aquisição de recheio para o Espaço de Apoio Social (termos, loiças, panelas, travessas de inox, entre outros), bem como itens de higiene pessoal para os utentes.

- Outorgar a celebração de um contrato-programa com a Associação Solidária e de Intervenção Comunitária do Garachico (ASICG), no âmbito do “Projeto gerontológico de apoio à população sénior da Freguesia de Câmara de Lobos” do Orçamento Participativo da Região Autónoma da Madeira (OPRAM), edição de 2021, atribuindo para o efeito um apoio financeiro que não pode ultrapassar o montante máximo de 142.233,10 € (cento e quarenta e dois mil, duzentos e trinta e três euros e dez cêntimos).

- Aceitar a celebração de um acordo de cooperação, na modalidade de acordo atípico, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e o Centro Social e Paroquial da Santíssima Trindade da Tabua com vista ao financiamento de encargos com pessoal necessário à prossecução de atividades no âmbito do equipamento social denominado por Estabelecimento de Santa Teresinha, o qual integra as respostas sociais de ERPI e Centro de Dia, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira no montante mensal total de 16.536,57 € (dezasseis mil, quinhentos e trinta e seis euros e cinquenta e sete cêntimos), destinada a fazer face aos encargos previstos com o pessoal necessário ao funcionamento das referidas respostas sociais, deduzido dos rendimentos que a Instituição arrecadará a título de comparticipação dos utentes.

- Permitir a celebração de alterações aos dezasseis contratos-programa outorgados com quinze entidades gestoras, no âmbito dos projetos do Orçamento Participativo da Região Autónoma da Madeira (OPRAM), edição de 2021, enquadrados na área temática da Inclusão Social.

- Anuir à celebração de uma quarta adenda ao contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e a «ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A.», aos 23 de julho de 2019, que tem por objeto a concessão pela RAM à ARM de uma comparticipação financeira tendo em vista assegurar a componente do investimento não cofinanciado pelo PRODERAM 2020 e nem pelo financiamento decorrente da Declaração de Interesse Estratégico Regional, no projeto de Recuperação da Levada do Norte - Lanço Sul - Túnel do Pedregal.

- Determinar que a Comissão Regional para os Assuntos Europeus e a Cooperação Externa, designada abreviadamente por CRAECE, que constitui um órgão de apoio do Governo Regional, tem por missão assegurar a coordenação da posição dos diversos Departamentos governamentais regionais no âmbito dos assuntos europeus e da cooperação da ultraperiferia, assim como no âmbito da cooperação e do diálogo inter-regional externos, com vista ao estabelecimento de orientações concertadas e à definição das posições regionais, ao nível técnico, junto das instâncias próprias nacionais, de Instituições e Órgãos da União Europeia, de Cooperação da Ultraperiferia e de Organizações de cooperação inter-regional europeias e internacionais.

- Autorizar a venda, por ajuste direto, do prédio urbano, com a área global, no solo, de 685 m2, localizado no sítio da Ribeira, entrada do Matadouro – Ponta do Sol, à sociedade MADIF – Comércio e Indústria de Transformação de Frutas da Madeira, Lda., do respetivo contrato de compra e venda, pelo valor de 50.600,00€ (cinquenta mil e seiscentos euros).

- Desafetar do domínio público um prédio rústico da freguesia da Ponta Delgada, concelho de São Vicente.

- Autorizar a venda por ajuste direto de um prédio rústico localizado ao sítio de Santa Catarina, freguesia e concelho de Santa Cruz, pelo valor de 24.011,00€ (vinte e quatro mil e onze euros).

- Ceder, a título definitivo e gratuito, à “IHM- Investimentos Habitacionais da Madeira” um prédio urbano sito na Rua Bela de São Tiago.

- Ceder, a título definitivo e gratuito, à “IHM- Investimentos Habitacionais da Madeira, o imóvel denominado “Blocos habitacionais junto ao Farol de São Jorge”, localizado no sítio Farrobo.

- Adquirir, pela via do direito privado, pelo valor global de 12.950,00 € (doze mil e novecentos e cinquenta euros), de uma parcela de terreno necessária à obra de “Construção da Via Expresso Machico/Faial (Santana) – Rede de Combate a Incêndios entre os Túneis do Norte e das Cales”.

- Comprar, pelo valor global de 8.064,00€ (oito mil e sessenta e quatro euros), duas parcelas de terreno necessárias à obra de “Reconstrução da E.R. 209, entre os Sítios dos Salões e do Barreiro – Ponta do Sol”.

- Adquirir, pelo valor global de 24.691,59€ (vinte e quatro mil e seiscentos e noventa e um euros e cinquenta e nove cêntimos), uma parcela de terreno necessária à “Construção da Via Rápida Funchal – Aeroporto – 2.ª Fase – Troço Cancela – Aeroporto – Restabelecimento n.º 13”.

- Expropriar, pelo valor global de 2.573,07 € (dois mil e quinhentos e setenta e três euros e sete cêntimos), uma parcela de terreno referente à obra de “Construção da Via Expresso Fajã da Ovelha – Ponta do Pargo”.

- Expropriar, pelo valor global de 921,00€ (novecentos e vinte e um euros), uma parcela de terreno para a obra de “Construção da Via Expresso Machico/Faial - Troço Terça/Ribeira Grande - Trabalhos Complementares”.

- Expropriar, pelo valor global de 5.206,75 € (cinco mil e duzentos e seis euros e setenta e cinco cêntimos), uma parcela de terreno (benfeitorias) referente à “Construção da Via Expresso Machico/Faial - Troço Terça/Ribeira Grande - Trabalhos Complementares”.

- Declarar de utilidade pública a expropriação de bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), pelos mesmos serem necessários à execução da obra de “Reconstrução da ER 209, entre os Sítios dos Salões e do Barreiro – Ponta do Sol”.

- Declarar de utilidade pública a expropriação de bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), pelos mesmos serem necessários à execução da obra de “Desvio do Ribeiro da Pena para o Ribeiro João Gomes”, cujo procedimento expropriativo desencadeia-se na Direção Regional do Património.