Será que o Balcão Único do Prédio só chega à Madeira seis anos depois de implementado no continente?
Foi ontem assinado um acordo de cooperação entre o Governo da República e o Governo Regional com vista à adopção, na Madeira, do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e da plataforma BUPi (Balcão Único do Prédio).
Num dos comentários à notícia publicada no site do DIÁRIO, um leitor anónimo criticava o facto de só agora esses serviços chegarem à Região, apontando o facto de os mesmos já estarem implementados no continente há vários anos.
Mas será verdade que o Sistema de Informação Cadastral Simplificado e o Balcão Único do Prédio já existem há alguns anos no território continental e não na Madeira? Foi isso que procurámos perceber.
Como podemos ler no diploma que aprovou o regime jurídico do cadastro predial e estabeleceu o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral, “o cadastro predial é um instrumento indispensável para o conhecimento do território, para o desenvolvimento de políticas públicas de valorização territorial e para a tomada de decisão sobre o uso, ocupação e utilização do solo por parte de entidades públicas, empresas e cidadãos”.
Em Portugal, incluindo também na Madeira, subsiste um elevado grau de desconhecimento da geometria e da titularidade dos prédios existentes, tando do ponto de vista das entidades que têm à sua responsabilidade a administração do território, como do lado dos proprietários. Na Região, a passagem da propriedade aos descendentes, por via de heranças, tem contribuído para o adensar dessa realidade.
Várias têm sido as medidas postas no terreno, ao longo dos anos, para esbater este problema. Em 1926 foi criado o Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica.
Algumas décadas depois, em 1995, foi aprovado o Regulamento do Cadastro Predial, que além de garantir o carácter multifuncional do cadastro, pretendia estabelecer um Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC).
A evolução tecnológica rapidamente tornou o ‘modus operandi’ desactualizados, e, em 2006, o Governo da República avança com a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC).
Mas as alterações legislativas no âmbito da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo evidenciou as fragilidades de todas as estruturas em vigor, pelo que urgia criar, em 2014, um novo Sistema Nacional de Informação Cadastral, que encontrou vários entraves para ser implementado.
Foi neste contexto que, em 2017, e após os grandes incêndios de Pedrógão Grande, o Estado avançou para a criação do sistema de informação cadastral simplificada e do Balcão Único do Prédio (BUPi). Inicialmente, como projecto -piloto, tal só foi aplicado à área dos municípios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Penela, Sertã, Caminha, Alfândega da Fé e Proença -a -Nova, com vista à imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos.
Cerca de um ano depois, no final de 2018, com aplicação a meados de 2019, o regime do sistema de informação cadastral simplificada foi alargado a todo o território nacional, ao mesmo tempo que era promovida a universalização do BUPi enquanto plataforma nacional de registo e cadastro do território, abrangendo os prédios urbanos, rústicos e mistos de todo o território nacional.
Depois de implementado o acordo ontem assinado, o BUPi passa a estar disponível em 149 municípios, cinco dos quais são da Madeira, nomeadamente Ribeira Brava, Ponta do Sol, Calheta, Porto Moniz e São Vicente.
Na cerimónia de assinatura que ontem teve lugar, no Funchal, o secretário de Estado da Justiça, Pedro Tavares, salientava que “a informação sobre a identificação e as características das propriedades contribui para uma melhor avaliação do risco de incêndios ou dos impactos e das estratégias para lidar com as alterações climáticas, mas também para compreender melhor a biodiversidade ou até factores de produtividade dos solos, entre muitas outras possibilidades”, não deixando de evidenciar a sua importância na definição de adequadas políticas públicas nos mais variados domínios.
O governante referiu, ainda, que, desde 2017 até ao presente, “mais de 300 mil cidadãos já identificaram 1,9 milhões de propriedades rústicas e, destas, 90% foram identificadas ao longo dos últimos dois anos”.
Com a implementação destes sistemas na Região, o território madeirense passa a estar coberto integralmente ao nível do cadastro. Até agora, apenas os concelhos do Funchal, de Câmara de Lobos, de Santana, de Machico, de Santa Cruz e do Porto Santo estavam cobertos, conforme notou Rafaela Fernandes, secretária regional de Agricultura e Ambiente, aquando da assinatura do acordo.
Perante o referido, percebe-se que, pelo menos desde 2019 que o Sistema de Informação Cadastral Simplificado e o Balcão Único do Prédio podiam ser implementados, também, na Madeira, já que os mesmos foram alargados a todo o território nacional, algo que só agora, quatro anos depois, se efectivou.
Pelos dados disponíveis nos sítios de Internet de ambos os serviços, não conseguimos aferir que elementos terão contribuído para que a transposição para a Madeira só agora tivesse lugar, nem que entidades poderão, eventualmente, ter travado esse processo.
