Parlamento ouve CTT para a alteração ao regime do subsídio social de mobilidade
Plenário madeirense vai debater o preço máximo do gás, um Projecto de Decreto Legislativo Regional do PCP
A Comissão de Economia e Mar decidiu convocar esta quinta-feira, 23 de Novembro, os CTT para um audição parlamentar sobre a proposta de alteração ao regime do subsídio social de mobilidade.
Em causa está o Projecto de Proposta de Lei à Assembleia da República, JPP, que “Altera o Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24 de março (Estabelece um regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores).
No final do encontro entre os parlamentares, o deputado do PSD e presidente da Comissão de Economia e Mar, Bruno Melim, explicou que o objectivo da audição é o de "saber se a proposta em concreto não viola o dispositivo legal, actualmente em vigor noutras matérias; uma vez que o subsídio social de mobilidade é aplicado na tarifa, não nas malas de porão e de cabine, e nesse sentido era importante fazer essa diferenciação”.
O diploma do JPP vai aguardar pelas conclusões da audição parlamentar, para depois seguir ou não para plenário. A Comissão de Economia e Mar pretende assegurar que a “proposta não põe em risco a possibilidade de os madeirenses poderem receber o subsídio de mobilidade, quer viajem na Ryanair ou em outras companhias”.
Depois de uma primeira apreciação, os deputados madeirenses remeteram para debate em plenário o Projecto de Decreto Legislativo Regional, do PCP, que “Estabelece o regime de preço máximo do gás".
