O imposto extraordinário sobre o alojamento local (AL) apresentado este ano pelo Governo da República, como medida de contingência para o problema da habitação que existe no País, através do pacote ‘Mais Habitação’, tem dado que falar na Madeira. Ontem, PS e PSD ‘digladiaram-se’ pela defesa da não aplicação dessa nova taxa.

Depois de Victor Freitas, pelo PS-Madeira, durante a manhã, ter assumido uma proposta de decreto legislativo regional para que a Região isente os alojamentos locais do pagamento dessa contribuição extraordinária, o PSD, no período da tarde, apontou que Miguel Albuquerque sempre defendeu essa isenção.

Mas será verdade que o líder madeirense sempre foi contra esse imposto? É isso que vamos procurar confirmar.

Em Fevereiro deste ano, o Governo da República, liderado por António Costa, anunciava a criação de um imposto extraordinário sobre o alojamento local, cuja verba arrecadada seria consignada ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), como forma deste organismo financiar políticas de habitação, contrabalançando o que António Costa chamou de “externalidade negativa que o alojamento local produz sobre o preço geral da habitação”.

A medida causou logo algum ‘alvoroço’ entre as várias entidades que estavam ligadas ao sector, nomeadamente a Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP). No início de Março, ao jornal Expresso, o presidente dessa associação referia que “a acrescentar à instabilidade gerada pela possibilidade de encerramento por parte dos condóminos, esta taxa vai significar a morte certa dos alojamentos inseridos nestas zonas onde for aplicada”.

Foram várias as manifestações que tiveram lugar em vários pontos do País, contestando a medida, alguns até procurando a sua inconstitucionalidade.

Na Madeira, Miguel Albuquerque, um dia depois do anúncio feito por António Costa, mostrava-se contra a implementação na Madeira de tal propósito, da mesma forma que condenava outras medidas contidas no ‘Mais Habitação’.

À margem de uma visita à Loja de Frutos Secos 'Madeira Supremo', o presidente do Governo Regional considerava “ridículo” o referido pacote. Na ocasião, apontava que “estar a culpar os Vistos Gold e o Alojamento Local, que são dois negócios que estão em expansão e onde os empresários investiram, onde houve de facto uma perspectiva de a médio e longo prazo ter retorno e neste momento voltar tudo para trás, acho que é ridículo e é mau para o País, é mau para a economia nacional”.

No mesmo dia, adiantava que já tinha mandado fazer “um estudo já sobre essa matéria”, referindo que a Madeira tinha de “evitar isso”. “Nós vamos tomar as nossas posições em função do quadro legal”, acrescentava Albuquerque.

A meados de Março, a Madeira reclamava a não aplicação da totalidade das medidas do referido programa, procurando “uma solução “específica, dimensionada e adequada à realidade” regional, conforme o DIÁRIO noticiava no dia 16 desse mês, dia em que foram aprovadas três resoluções sobre o tema, nomeadamente a Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 166/2023, que recomenda que não sejam aplicadas na sua generalidade, na Região Autónoma da Madeira, as medidas do ‘Mais Habitação’ referentes ao AL.

No mesmo dia, o também líder do PSD-Madeira dizia ser absurdo a República legislar “sobre matérias que são essenciais para a economia da Madeira”. Numa visita a uma escola do concelho da Calheta, o chefe do Governo madeirense incluía o fim dos vistos Gold e o alojamento local na agenda de um jantar com Marcelo Rebelo de Sousa.

Na ocasião, lembrou que o Alojamento Local representava 1 milhão e 900 mil dormidas da Região, cerca de 20% do seu total. Apontou, também, que o AL não pode ser o “bode expiatório” para o problema da habitação que o País enfrentava e que ainda se mantém à data.

Ainda antes do encontro com Presidente da República, Albuquerque vincou, à partida, que o seu executivo era “radicalmente contra” o novo imposto extraordinário sobre o alojamento local, mostrando-se disposto a tudo fazer para que o mesmo não fosse aplicado na Região.

“Esta ideia de impor um novo imposto extraordinário sobre AL é uma ideia que nos repugna e que nós não aceitamos aplicar aqui na Madeira. Vamos fazer tudo o que é possível para não ser aplicado”, declarou, à margem da visita à Dupliconta, no Funchal, no dia 17 de Março, salientando que “o AL na Madeira está a correr de uma forma sensacional”.

Passados alguns meses, eis que o PS-Madeira dá entrada de uma proposta de decreto legislativo regional para que a Região isente os alojamentos locais do pagamento da contribuição extraordinária.

No dia de ontem, em nota enviada às redacções, o líder parlamentar do PS-Madeira explicava que esta proposta surgia no seguimento da alteração ao Orçamento do Estado para 2024 apresentada pelos deputados do PS à Assembleia da República, que prevê que os parlamentos regionais possam decidir pela anulação desta contribuição ou determinar as localidades onde a mesma pode ser aplicada.

Victor Freitas referia, ainda, que, no respeito pela Autonomia, é fundamental que seja dado poder de decisão à Região nesta matéria, considerando, desde já, que, atendendo à realidade regional, o Executivo deve optar pela anulação da contribuição extraordinária. “A Região Autónoma da Madeira tem condicionantes e especificidades próprias que devem merecer uma atenção especial”, referia o deputado, acrescentando que a aplicação de mais este encargo seria penalizadora.

"O Governo Regional e os partidos que o suportam na Assembleia Legislativa da Madeira terão agora nas mãos a possibilidade de procederem a esta alteração ao pacote ‘Mais Habitação’ que tanto contestaram”, afirma Victor Freitas.

Foram, precisamente, estas as afirmações que levaram os deputados social-democratas a apontar que “o ridículo não tem limites”, referindo-se à proposta socialista.

Ora, das várias afirmações proferidas por Miguel Albuquerque, podemos concluir que o líder do Executivo madeirense sempre se mostrou contra o imposto sobre o alojamento local defendido pelo Governo de António Costa.

Considera-se, pois, verdadeira a afirmação do grupo parlamentar do PSD, no parlamento regional, ao apontar que Miguel Albuquerque “sempre disse que, na Madeira, não se iria aplicar esta taxa ao alojamento local”.