Perda de subsídio de doença por sair de casa é inconstitucional
Tribunal Constitucional julgou recurso de beneficiário do Porto e criou jurisprudência
Habitualmente no Certificado o médico coloca se autoriza ou não o doente a ausentar-se., Foto DR
O Tribunal julgou inconstitucional o retirar o direito ao subsídio e doença quando o beneficiário se ausente de casa sem que tenha apresentado justificação ou autorização médica expressa e criou assim jurisprudência, sendo agora possível às pessoas que se encontrem incapacitadas para o trabalho sair das suas casas, independentemente de o médico ter ou não autorizado essas saídas. O acórdão do Tribunal Constitucional foi publicado hoje em Diário da República.
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