Comissão envia para debate quatro decretos sobre questões ligadas à Educação
A Comissão Especializada de Educação, Cultura e Desporto aprovou, esta manhã, o envio de quatro diplomas para debate em plenário, relacionados com a área da Educação.
Dois dos diplomas são da autoria do PCP e referem-se à 'Gratuitidade das creches e soluções equiparadas na Região Autónoma da Madeira' e 'Pela gratuitidade do transporte escolar e dos passes de estudante para todos os estudantes até aos 23 anos de idade'. Ambos foram considerados aptos para debate alargado.
Já o Chega apresentou outros dois projectos de resolução. O primeiro diz respeito à recomendação de 'obrigatoriedade da autorização escrita dos encarregados de educação para os alunos participarem em atividades pedagógicas nas quais sejam discutidas a ideologia e identidade de género' e um outro sobre 'a criação da disciplina «História, Cultural e Tradições da Madeira» e a sua respectiva inclusão no currículo oficial do primeiro, segundo e terceiro ciclos do ensino público'.
Na reunião de comissão realizada hoje foi ainda emitido um parecer por solicitação do Governo da República, sobre o Projeto de Decreto-Lei que 'Estabelece o regime jurídico da formação desportiva'. Rui Caetano, Presidente da Comissão Especializada de Educação, Cultura e Desporto, explicou que os deputados madeirenses sugeriram, que seja acrescentado no diploma, que “o Governo da República deve dar conhecimento ao serviço governamental da Região Autónoma da Madeira, na área do desporto, caso as entidades organizadoras sejam sediadas nas Regiões Autónomas”.
A Assembleia Legislativa da Madeira quer, ainda, que no mesmo documento fique consagrado que “parte do produto das coimas possa também reverter para as entidades regionais que organizam essas formações", acabando o parecer por ser aprovado por unanimidade.
