PS quer isentar alojamentos locais do pagamento da contribuição extraordinária
O Partido Socialista (PS) deu entrada a uma proposta de decreto legislativo regional para que a Região isente os alojamentos locais do pagamento da contribuição extraordinária.
Segundo explica o líder parlamentar do PS-Madeira, esta proposta surge no seguimento da alteração ao Orçamento do Estado para 2024 apresentada pelos deputados do PS à Assembleia da República, que prevê que os parlamentos regionais possam decidir pela anulação desta contribuição ou determinar as localidades onde a mesma pode ser aplicada.
Victor Freitas explica ainda que esta contribuição extraordinária sobre o Alojamento Local foi criada no âmbito do programa ‘Mais Habitação’, o qual definiu zonas do interior isentas do pagamento desta taxa, mas sem fazer referência às Regiões Autónomas. Daí que os socialistas tenham pedido esta isenção.
Victor Freitas refere que, no respeito pela Autonomia, é fundamental que seja dado poder de decisão à Região nesta matéria, considerando, desde já, que, atendendo à realidade regional, o Executivo deve optar pela anulação da contribuição extraordinária. “A Região Autónoma da Madeira tem condicionantes e especificidades próprias que devem merecer uma atenção especial”, refere o deputado, acrescentando que a aplicação de mais este encargo seria penalizadora.
A cobrança desta taxa iria configurar-se em receita própria do Executivo madeirense, pelo que os socialistas desafiam tanto o PSD e o CDS, como o PAN, a aceitar esta proposta. "O Governo Regional e os partidos que o suportam na Assembleia Legislativa da Madeira terão agora nas mãos a possibilidade de procederem a esta alteração ao pacote ‘Mais Habitação’ que tanto contestaram”, afirma Victor Freitas, deixando ainda um desafio: “Se, de facto, defendem o interesse dos madeirenses, têm a oportunidade de o demonstrarem, aprovando a proposta do PS, deixando de lado a obsessão por amealhar receita e isentando o Alojamento Local da Região do pagamento desta contribuição extraordinária”.
