Ministério Público arquiva queixas contra membros do Governo Regional enviadas pela CNE
O Ministério Público da Comarca da Madeira decidiu mandar arquivar dois inquéritos abertos por comunicações da Comissão Nacional de Eleições, com base em queixas, do PS e da CDU, contra membros do Governo Regional no período de pré-campanha para as últimas eleições legislativas regionais.
Um primeiro inquérito, com base em queixas do PS e da CDU. Dizia respeito à afixação de cartazes do Governo Regional com referência a medidas executadas durante o mandato. Os dois partidos entendiam, tal como a CNE, que estes ‘outdoors’ constituíam uma violação do deve de imparcialidade.
No entanto, o Ministério Público considera que não ficou provado que os cartazes estivessem colocados depois de terem sido marcadas as eleições nem entende que coloquem em causa a igualdade entre candidaturas.
“Os referidos cartazes não colocam irremediavelmente em causa a igualdade entre candidaturas, desde logo porque nenhuma referência é feita ao acto eleitoral que se avizinhava, nem se verifica nenhuma crítica directa ou indirecta aos demais partidos, nem tão pouco se faz referência ao programa político de qualquer dos partidos candidatos às eleições”, pode ler-se no despacho de arquivamento.
O segundo inquérito é também referente a uma queixa da CDU-M contra diversos membros do Governo Regional, incluindo o presidente, por declarações feitas em actos públicos com promessas de medidas a adoptar.
O Ministério Público também entende que estas situações não constituem violação do dever de imparcialidade e, por isso, mandou arquivar o inquérito.
