A administração directa da Região Autónoma da Madeira, ou seja o Governo Regional leva dois trimestres com prazos de pagamento a fornecedores superiores a 60 dias, tendo no último trimestre reportado (3.º trimestre de 2023) 66 dias a demorar a saldar as despesas. Isto significa um agravamento de cinco dias face ao 2.º trimestre. Estes mais de dois meses são, aliás, o período mais longo desde o 2.º trimestre de 2021 (67 dias), há mais de 2 anos, portanto, no qual o GR demora a pagar as contas.

De acordo com dados da Direção-Geral de Orçamento, que, trimestralmente, divulga a lista dos serviços e organismos, bem como das Regiões Autónomas, que tenham um Prazo Médio de Pagamentos (PMP) superior a 60 dias, a Madeira demorava 58 dias a pagar no 1.º trimestre deste ano, 51 dias no 4.º trimestre de 2022 e 44 dias no 3.º trimestre de 2022. Depois, há um ‘hiato’ de informação sobre os prazos de pagamento da Região, mas é possível perceber que vinha melhorando desde que, no 1.º trimestre de 2016, atingira os impressionantes 437 dias de prazo médio de pagamento.

Nessa altura, a demora ascendia a um ano (12 meses) e mais cerca de dois meses e meio. Entretanto, ter-se-á atingido o valor mais baixo (não é possível confirmar o registo entre o 3.º trimestre de 2021 e o 2.º trimestre de 2022), mas que estarão abaixo dos 60 dias.

Importa dizer que igualmente o Governo Regional dos Açores tem vindo a agravar o tempo de pagamento na Aquisição de Bens e Serviços e de Bens de Capital, sinalizando ser mais de duas vezes o prazo da Madeira. Com 144 dias, o governo açoriano já viu a situação bem pior (179 dias no 3.º trimestre de 2020), melhorou ligeiramente nos trimestres seguintes, mas voltou a agravar-se desde o 3.º trimestre de 2022 e nunca mais parou, fixando-se agora em quase cinco meses.

Do lado das empresas, acontece precisamente o contrário, pois a situação tem vindo a melhorar. Neste particular, recorremos a informação divulgada mensalmente pela Informa DB. Em Setembro as empresas da Madeira eram as que demoravam mais tempo a pagar, a nível nacional, mais precisamente 26,7 dias,. Perto, só as empresas da Área Metropolitana de Lisboa, com 24,3 dias.

Aliás, as empresas da Madeira, apesar da melhoria nos últimos meses (Setembro atingiu-se o valor mais baixo desde Fevereiro, 26,6 dias), têm estado sempre no topo dos que mais tempo demoram a pagar. Em Setembro do ano passado estava nos 28,6 dias, há dois anos era de 32,5 dias, em 2020 demoravam 34,1 dias, sendo que atingiram este ano os números mais baixos dos últimos anos.

No mesmo modo, apenas 13,6% das empresas cumprem os prazos de pagamento, também a percentagem mais alta do país, logo seguidas pelas empresas dos Açores 15,5%. Face a Agosto a situação melhorou (14,2%), mas em relação a Setembro de 2022 piorou (16,3%).

Lei de 2019 - Prazos médios de Pagamento

Os serviços e os organismos da Administração directa e indirecta do Estado e as empresas públicas com um prazo médio de pagamentos superior a 60 dias são obrigados a divulgar, nos respectivos sítios na Internet, e a actualizar, trimestralmente, até ao fim do mês seguinte ao final de cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, líquidas e exigíveis há mais de 30 dias.

Outras contas - Autarquias e empresas públicas

A DGAL divulga trimestralmente a lista dos municípios que tenham dívidas com um prazo médio de pagamentos superiora 60 dias. Já a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector Público Empresarial (UTAM) divulga trimestralmente alista das empresas públicas que tenham dívidas com um prazo médio de pagamentos superior a 60 dias.

Regras restritas - Datas e prazos dos contratos de pagamento

É obrigatória a inclusão, nos contratos de aquisição de bens e serviços celebrados por serviços e organismos da Administração directa e indirecta do Estado ou por empresas públicas, da menção expressa às datas ou aos prazos de pagamento, bem como as consequências que, nos termos da lei, advêm dos atrasos de pagamento.

O que indica o PMP ou o PMR - Pagar e receber a tempo

Tanto o prazo médio de pagamento (PMP) como o prazo médio de recebimento (PMR) indica o número médio de dias que a empresa/entidade demora a pagar ou a receber dos clientes/fornecedores. Ou seja, permite saber o número médio de dias que o cliente/fornecedor demora a pagar cada factura, desde a sua emissão.

Obrigações - Capacidade de cumprir

O prazo médio de pagamento da empresa ou entidade é indicador essencial para realizar a gestão financeira de forma eficaz. Por isso, ter este prazo calculado ajuda a projectar o fluxo de caixa, permite alinhar datas de pagamento e recebimento, facilita o cálculo do capital de giro e, obviamente, colabora com a capacidade de cumprir uma obrigação.