O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) da Venezuela declarou procedente um pedido do parlamento venezuelano para proteger o referendo consultivo, previsto para 03 dezembro, sobre Esequibo, território em disputa com a vizinha Guiana.

No referendo, Caracas quer saber se os venezuelanos concordam com a criação do Estado de Guiana Esequiba, no território em disputa, e com a concessão da cidadania venezuelana e de bilhetes de identidade à população local.

A Sala Constitucional do STJ indicou que "não terão nenhuma validade nem eficácia jurídica" quaisquer decisão ou atos materiais de pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, organismos internacionais ou Estados nacionais, que desrespeitem, impeçam ou procurem dificultar o direito da Venezuela a exercer soberania, independência e integridade territorial, à participação política e a realizar o referendo consultivo.

O STJ explicou que a Venezuela não aceita os laudos de Paris de 1899 e declara que o Acordo de Genebra de 17 de fevereiro de 1996 "é o único instrumento válido de direito internacional para alcançar a resolução pacífica desta disputa territorial".

Por outro lado, ordenou ao Presidente venezuelano, Nicolás Maduro, continuar a proteger os direitos e os interesses do país relativamente a "esta causa nacional histórica em defesa do direito soberano sobre a Guiana Esequiba".

Em conformidade com a Constituição, "que estabelece expressamente que as relações internacionais da República respondem aos objetivos do Estado, em termos do exercício da soberania e dos interesses do povo" e se regem "pelos princípios da independência, da igualdade entre os Estados, da autodeterminação e da não intervenção nos seus assuntos internos".

Também na "resolução pacífica dos conflitos internacionais, da cooperação, do respeito pelos direitos humanos e da solidariedade entre os povos, na luta pela sua emancipação e pelo bem-estar da humanidade".

Por outro lado, ordenou ao Conselho Nacional Eleitoral continuar com os procedimentos necessários para garantir o direito à participação política dos cidadãos venezuelanos no referendo.

A região de Esequibo, que aparece nos mapas venezuelanos como "zona em reclamação", está sob mediação da ONU desde 1966, quando foi assinado o Acordo de Genebra.

Com uma extensão de 160 mil quilómetros quadrados e rico em minerais, Esequibo está sob administração da Guiana, com base num documento assinado em Paris, em 1899, que estabelece limites territoriais que a Venezuela não aceita.

A polémica agudizou-se nos últimos anos depois de a ExxonMobil ter descoberto, em 2015, várias reservas de crude nas águas territoriais da zona em litígio.

Na terça-feira, Maduro anunciou ter pedido ao secretário-geral da ONU, António Guterres, que interceda para desativar a escalada da Guiana e da ExxonMobil contra a Venezuela.