O PS propôs uma alteração ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) que prevê que uma parcela dos encargos com o pagamento de retribuição por prestação de serviço doméstico possa ser deduzida à coleta do IRS.

"À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 5% do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar a título de retribuição por prestação de trabalho doméstico, com o limite global de 200 euros", refere a proposta.

O PS explica que são considerados os encargos com o pagamento de retribuição aos trabalhadores domésticos enquadrados no regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico tal como declarada à Segurança Social.

A proposta de aditamento prevê que "o Instituto da Segurança Social comunica à Autoridade Tributária e Aduaneira, através de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, o valor da remuneração declarada dos trabalhadores domésticos".

O PS recorda que a Agenda para o Trabalho Digno introduziu um conjunto de mudanças ao regime do serviço doméstico.

"O combate à informalidade, fenómeno profundamente enraizado no setor do serviço doméstico, foi também uma preocupação, passando a estar expressamente previsto que a não comunicação à Segurança Social da admissão de trabalhadores do serviço doméstico poderá consubstanciar crime de abuso de confiança, com as devidas punições", refere.

Desta forma justifica que "sendo certo que as alterações a que se alude constituem modeladores de comportamento relevantes, considera o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que podem esses modeladores ser complementados com incentivos adicionais à regularização do pagamento de retribuição por serviço doméstico, nomeadamente em sede de IRS".

PS quer prolongar apoio social mensal a refugiados ucranianos

PS propôs uma alteração ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) que determina manter durante o próximo ano o apoio social mensal aos refugiados ucranianos que chegaram ao país depois da invasão russa.

"Em 2024 o Governo assegura, até ao final do ano, o apoio social mensal aos refugiados ucranianos que chegaram a Portugal depois de 24 de fevereiro de 2022, na sequência da invasão da Ucrânia pela Federação Russa", lê-se na proposta do grupo parlamentar socialista que deu entrada esta madrugada na Assembleia da República.

Na nota justificativa que acompanha a proposta de aditamento, o PS aponta que "Portugal tem uma longa tradição de acolhimento de populações deslocadas e deve honrar sempre os seus compromissos de solidariedade para com os que são forçados a abandonar os seus países de residência, em razão de conflitos armados ou de perseguição, por motivos políticos, religiosos, étnicos ou outros, previstos na Convenção das Nações Unidas Relativa ao Estatuto dos Refugiados".

Na sequência da "brutal e injustificada invasão da Ucrânia pela Federação Russa", milhares de ucranianos foram forçados a abandonar o seu país, tendo muitos deles procurado refúgio em Portugal, sendo apoiados pelo Estado, refere o documento.

"Mediante a situação excecional em que se encontram, é da maior importância que o Estado possa prolongar esse apoio ao longo do próximo ano", defende o grupo parlamentar.

A Rússia lançou em 24 de fevereiro de 2022 uma ofensiva militar na Ucrânia que causou, de acordo com dados da ONU, a pior crise de refugiados na Europa desde a Segunda Guerra Mundial (1939-1945) e fez nos últimos 20 meses um elevado número de vítimas não só militares como também civis, impossíveis de contabilizar enquanto o conflito decorrer.

A invasão -- justificada pelo Presidente russo, Vladimir Putin, com a necessidade de "desnazificar" e desmilitarizar a Ucrânia para segurança da Rússia - foi condenada pela generalidade da comunidade internacional, que tem respondido com envio de armamento para a Ucrânia e imposição à Rússia de sanções políticas e económicas.