O primeiro-ministro considera que o pacote legislativo do Governo, intitulado "Mais Habitação", hoje publicado em Diário da República, cria incentivos fiscais, reforça a segurança no arredamento e abre linhas de crédito de 400 milhões de euros.

Estas posições de António Costa sobre o pacote legislativo "Mais Habitação", aprovado no parlamento apenas com os votos do PS e que entra em vigor no sábado, foram transmitidas na sua conta pessoal na rede social X, antigo Twitter.

"A lei hoje publicada cria fortes incentivos fiscais e reforça a segurança no arrendamento. Abre linhas de crédito de 400 milhões de euros para construção ou reabilitação de imóveis", escreveu o líder do executivo.

Em relação aos novos incentivos fiscais para quem disponibilizar casas no mercado, apontou que os senhorios que as coloquem no arrendamento acessível "estão isentos de impostos".

"A tributação do arrendamento cai para todos os senhorios: a taxa geral passa para 25%. A taxa cai para 15% nos contratos de arrendamento de cinco a dez anos, para 10% nos contratos de 10 a 20 anos e para 5% nos contratos superiores a 20 anos", assinalou.

António Costa referiu ainda que, com a nova legislação, os imóveis transferidos por particulares de alojamento local para o mercado de arrendamento habitacional "passam a estar isentos de IRS e IRC até 2030".

"As mais valias de vendas de imóveis ao Estado passam a estar isentas de impostos, reforçando a oferta pública", completou.

Na mesma série de mensagens, o primeiro-ministro defendeu que a lei agora publicada "promove também uma nova geração de apoio às cooperativas de habitação e dá aos municípios novos instrumentos para promoverem a colocação de mais fogos no mercado de arrendamento".

As diversas alterações legislativas decorrentes das medidas propostas vão entrar em vigor quase oito meses após a apresentação pelo Governo do programa "Mais Habitação", em 16 de fevereiro.

O programa foi rejeitado por toda a oposição (os deputados únicos de PAN e Livre abstiveram-se), com argumentos distintos.

À esquerda, exigiu-se um teto às rendas, a descida das prestações do crédito à habitação, a suspensão dos despejos, o combate à especulação imobiliária e financeira e a proibição da venda de casas a não-residentes.

Já à direita, acusou-se o Governo de atacar a propriedade privada e de prejudicar as famílias que dependem do alojamento local.

O pacote acabou por ser viabilizado pela maioria socialista no parlamento em 19 de julho, mas ainda teve de enfrentar o veto do Presidente da República, que em agosto o devolveu aos deputados, criticando a ausência de consenso político sobre a matéria e exprimindo um "juízo negativo" sobre as medidas propostas.

O PS anunciou então que voltaria a aprovar a proposta, sem qualquer alteração, o que acabou por acontecer, após reapreciação parlamentar, em 22 de setembro.