O Parlamento Europeu aprovou, hoje, numa sessão plenária em Estrasburgo, uma revisão da Directiva de Tratamento de Águas Residuais Urbanas, adoptada pela primeira vez em 1991. "Nesta revisão é de particular interesse para Portugal a alteração número 266, uma derrogação que à luz dos tratados e da defesa da ultraperiferia, garante à Região Autónoma da Madeira estar excluída de determinadas imposições desta Directiva Europeia", salienta a eurodeputada madeirense Cláudia Monteiro de Aguiar, de quem partiu o pedido de derrogação apresentado pelo Grupo Popular Europeu.

Aguiar, que se bateu junto de distintos grupos políticos parlamentares e delegações de várias nacionalidades por esta proposta, considerou que “era fundamental garantir uma derrogação, sobretudo quando esta está salvaguardada por evidência científica e considerando estudos que justificam as especificidades geográficas de uma região como a Madeira". Algo que a "proposta original não acautelava adequadamente”, frisa a parlamentar citada em nota de imprensa.

No mesmo comunicado, eurodeputada do PSD recorda que, "actualmente, a Região investe cerca de 18 milhões de euros, grande parte deste apoio proveniente de fundos europeus, no tratamento primário de águas residuais urbanas". 

Devido a condições topográficas únicas da Ilha, “mudar agora para um sistema de tratamento secundário, não traria benefícios ambientais significativos, poderia inclusive ao invés ter efeitos económicos e ambientais negativos para a Região”, reforça Cláudia Monteiro de Aguiar, dizendo ainda que, “esta alteração é claro reconhecimento da importância do artigo 349 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e da sua efectiva aplicação no tratamento diferenciado de uma Europa que acautela as suas regiões tão distintas. Além do mais a derrogação em nada prejudica os objectivos mais amplos da Directiva.”

O relatório sobre as novas regras para a recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas, hoje aprovado com 420 votos a favor, 62 contra e 82 abstenções, propõe que as águas provenientes das estações de tratamento de águas residuais urbanas sejam mais amplamente utilizadas, por exemplo, em processos industriais e no aquecimento e arrefecimento urbanos.

Os eurodeputados propõem ainda que os países da União Europeia desenvolvam e apliquem "planos de poupança de água e de reutilização", segundo um comunicado do PE.

No relatório, são ainda propostos requisitos mais rigorosos para monitorizar a presença nas águas residuais de numerosos poluentes químicos, incluindo os chamados 'produtos químicos eternos' (substâncias per e polifluoroalquiladas ou PFAS), microplásticos, agentes patogénicos (como vírus e bactérias) e resistência antimicrobiana.

As indústrias farmacêutica e de cosméticos deverão, é também defendido, contribuir para cobrir os custos do do tratamento adicional de micropoluentes nas águas residuais urbanas, através de sistemas de responsabilidade alargada do produtor.

Com este voto, o PE adotou a posição com que vai negociar com os Estados-membros, para chegar a um entendimento comum.