A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) instou hoje a Venezuela a implementar os recentes acordos assinados entre o governo de Nicolás Maduro e a Plataforma Unitária, com garantias de participação política dos oposicionistas nas próximas eleições presidenciais.

"A CIDH e a sua Relatora Especial para a Liberdade de Expressão (RELE) reconhecem a importância do recente diálogo e dos acordos alcançados entre o governo venezuelano e a Plataforma Unitária", aliança política que reúne alguns partidos da oposição, mas ao mesmo tempo, alertam que, "para que os diálogos contribuam para a superação da crise, o Estado deve garantir a participação política da oposição nas eleições presidenciais de 2024", indica num comunicado.

A Comissão Interamericana relembra que, no âmbito dos acordos, "o Governo venezuelano comprometeu-se a estabelecer um calendário e um roteiro para a realização de eleições presidenciais, que garanta a participação de todos os candidatos sem restrições arbitrárias, em condições de igualdade e com garantias de segurança".

Afirma ainda que, em 22 de outubro, um setor da oposição venezuelana realizou uma consulta aos cidadãos para escolher o seu representante nas próximas presidenciais, tendo o Ministério Público aberto uma investigação contra os organizadores dessa consulta.

"A CIDH e a sua RELE condenam este facto, não apenas por contrariar o espírito dos acordos alcançados, mas também pelo seu efeito dissuasor da participação política", lê-se no documento.

A Comissão Interamericana recorda que "os direitos políticos estão protegidos pelo Direito Internacional" e que, "no contexto venezuelano, são também um ponto-chave para o diálogo e para a superação da crise, razão pela qual é imprescindível que as iniciativas de participação dos cidadãos não sejam criminalizadas".

Segundo a CIDH, um diálogo amplo, efetivo e participativo exige garantias de liberdade de expressão, de reunião e de associação, mas, "na Venezuela, persistem as restrições arbitrárias à participação política dos candidatos da oposição, processos penais com motivações políticas, iniciativas legislativas e decisões judiciais que procuram controlar e limitar as funções das organizações da sociedade civil, assim como a intimidação de jornalistas e interferência nos meios de comunicação social".

O comunicado precisa que, este ano, pelo menos nove rádios deixaram de transmitir por ordens administrativas, nos estados de Táchira (3), Portuguesa (2), Anzoátegui (1), Bolívar (1), Barinas (1) e Carabobo (1), com as autoridades a argumentar que não tinham as autorizações necessárias para operar.

"Terão ainda sido censurados certos tópicos ou palavras em programas informativos, entrevistas com certas pessoas e debates públicos sobre alegados atos de corrupção e irregularidades na gestão governamental", acrescenta.

O documento conclui afirmando que a CIDH e a RELE sublinham a relação existente entre os direitos políticos, a liberdade de expressão, o direito de reunião e a liberdade de associação, e que esses direitos, em conjunto, fortalecem e garantem a democracia.

"Portanto, o Estado deve proporcionar as condições e os mecanismos para que esses direitos possam ser exercidos de forma efetiva e sem discriminação de qualquer tipo", lê-se.

Em 17 de outubro, o governo do Presidente venezuelano, Nicolás Maduro, e a opositora Plataforma Unitária Democrática retomaram as negociações em Bridgetown, Barbados, na presença do ministro de Exteriores de Barbados, Jerome Walcott, de representantes do país mediador, a Noruega, e dos países acompanhantes, Países Baixos, Rússia, México, Colômbia e Brasil.

Após o primeiro dia de negociações, ambas as delegações assinaram um acordo sobre a promoção de direitos políticos e garantias eleitorais para todos, com vista às presidenciais previstas para o segundo semestre de 2024.

Os presidentes das delegações que representam o Governo, Jorge Rodriguez, e a oposição, Gerardo Blyde, assinaram ainda um outro acordo para a proteção dos interesses vitais da nação.